| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 804/2019-T |
2020-05-22 |
IRS |
IRS - Tributação de Mais-Valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação; Reenvio prejudicial para o TJUE. |
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| 803/2019-T |
2020-08-13 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Expropriação por Utilidade Pública. |
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| 802/2019-T |
2020-12-02 |
IRS |
IRS – Mais valias; Não residente. |
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| 801/2019-T |
2020-07-13 |
IRS |
IRS – Regime de comunicabilidade de perdas entre cônjuges. |
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| 800/2019-T |
2020-10-19 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias; Não residentes e Reenvio prejudicial. |
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| 799/2019-T |
2020-11-29 |
IRS |
IRS – Crédito por dupla tributação internacional; Prova |
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| 798/2019-T |
2020-10-13 |
IRC |
IRC – Princípio da especialização de exercícios; Conceito de actividade normal. |
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| 797/2019-T |
2020-12-02 |
IVA |
IVA - Presunção de Aquisição e Transmissão, Artigo 86.º do CIVA |
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| 796/2019-T |
2020-07-24 |
IRS |
IRS de 2018 – Anexo H do Modelo 3 do IRS. Dedução de encargos com imóveis; Artigo 78.º n.º 1 a) do CIRS. |
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| 795/2019-T |
2020-09-29 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias – Residente em Estado-membro da União Europeia – Reenvio Prejudicial para o TJUE. |
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| 794/2019-T |
2020-10-09 |
IVA |
IVA - Vícios do procedimento inspetivo; direito à dedução, serviços de construção civil e regra de inversão do sujeito passivo. |
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| 793/2019-T |
2020-08-31 |
IRS |
IRS – Artigo 43.º, n.º 2 do Código do IRS (Tributação de Mais-valias realizadas por Não Residente) |
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| 792/2019-T |
2020-09-25 |
IRS |
IRS/2018 – Rendimentos da categoria “G” – Mais valias – Artigos 43.º - 2 e 72º do CIRS e 56.º do Tratado CE (actual artigo 63.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia). |
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| 791/2019-T |
2021-05-10 |
Selo |
Imposto do Selo – Imposto do Selo da Verba 17.3.4 da TGIS; Comissões de gestão cobradas por Sociedades de Capital de Risco (SCR) a Fundo de Capital de Risco (FCR) |
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| 790/2019-T |
2020-08-27 |
IRS |
IRS - Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação. |
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| 789/2019-T |
2020-09-28 |
IRC |
IRC – Gastos; RFAI. |
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| 788/2019-T |
2020-10-17 |
IRS |
IRS – Cláusula geral anti-abuso. |
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| 787/2019-T |
2020-03-30 |
IRS |
IRS – Artigos 43.º, n.º 2 e 72.º, n.º 9, do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente noutro Estado-membro da UE. |
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| 786/2019-T |
2020-09-14 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias em sede de IRS de residentes e não residentes; artigos 43.º e 72.º do Código do IRS; pedido de reenvio prejudicial; juros indemnizatórios. |
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| 785/2019-T |
2020-05-11 |
IRS |
IRS – Mais – valias; Não residentes. |
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| 784/2019-T |
2020-09-22 |
Outros |
Derrama estadual; Constitucionalidade. Reforma de acórdão |
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| 783/2019-T |
2020-08-22 |
IRC |
IRC – Período de tributação do ano civil – Facto tributário – Alteração de taxa do IRC – Aplicação da lei no tempo. |
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| 782/2019-T |
2020-07-14 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes. |
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| 781/2019-T |
2020-12-28 |
IVA |
IVA; bónus cruzados; descontos vs. Ofertas – arts. 3.º, n.º 3, al f) e n.º 7, 16.º, n.º 6. al. b) do CIVA. |
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| 780/2019-T |
2021-04-23 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD; Ónus da prova.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, Processo n.º 74/21.0BALSB |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
