| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 34/2023-T |
2023-10-19 |
IMT |
IMT – Isenções dos artigos 8.º, n.º 1, do Código do IMT (isenção pela aquisição de imóveis por instituições de crédito), e 270.º do CIRE (benefício relativo ao imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis). Artigo 78.º, n.º 1, da LGT: conceito de “erro imputável aos serviços”. |
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| 33/2023-T |
2024-03-26 |
IRS |
IRS – rendimentos da actividade de encenação cénica | enquadramento na actividade autoral | aplicação do artigo 58º do EBF. |
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| 32/2023-T |
2023-09-15 |
IMI |
IMI; AIM Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Aplicação do art. 168. n.º 1 do CPA à anulação de actos tributários; Dever da ATA de revogar actos ilegais; |
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| 31/2023-T |
2023-05-29 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 30/2023-T |
2023-06-07 |
IRS |
IRS - Revogação do ato que é objeto do pedido de pronúncia arbitral. Inutilidade superveniente da lide - Responsabilidade por custas. |
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| 29/2023-T |
2023-08-29 |
IVA |
IVA - Direito à dedução, requisitos. |
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| 28/2023-T |
2024-03-19 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Gastos; inversão do sujeito passivo na liquidação do IVA na aquisição de serviços de construção civil. |
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| 27/2023-T |
2023-08-30 |
IMT |
IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE. |
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| 26/2023-T |
2023-11-20 |
IVA |
IVA – Direito à Dedução – Valor tributável – Unicidade das operações. |
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| 25/2023-T |
2023-11-21 |
ISV |
ISV – Despacho n.º 348/2018-XXI, de 01.08.2018 (retificado pelo Despacho n.º 375/2018-XXI, de 31.08.2018) do SEAF. Caducidade. Princípio da legalidade. |
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| 24/2023-T |
2023-06-14 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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| 23/2023-T |
2023-11-15 |
IVA |
IVA. Exercício do direito à dedução em caso de erro de direito. |
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| 21/2023-T |
2023-06-29 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 20/2023-T |
2024-03-20 |
IRC |
IRC – RFAI – actividades de transformação de produtos de carne |
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| 19/2023-T |
2023-06-28 |
IMI |
IMI - terreno para construção – valor patrimonial tributário.
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| 18/2023-T |
2023-07-11 |
IMI |
AIMI – terrenos para construção - insindicabilidade dos atos de liquidação por vícios próprios do ato de fixação do VPT. |
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| 17/2023-T |
2023-07-07 |
IMI |
IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário |
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| 16/2023-T |
2023-08-31 |
IMI |
AIMI - Revisão do acto tributário de avaliação. Injustiça grave ou notória. |
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| 15/2023-T |
2023-09-08 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Descritivos das faturas – Arts. 19.º, n.º 2 e 36.º, n.º 5, alínea b) do CIVA. |
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| 13/2023-T |
2024-01-16 |
IRS |
Competência do Tribunal Arbitral – Estatuto de residente não habitual – Eliminação da dupla tributação pelo método da isenção. |
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| 12/2023-T |
2023-09-20 |
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IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - Artigos 22º, n.ºs 1 e 3, do EBF e artigo 63º do TFUE – Estado Terceiro |
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| 11/2023-T |
2023-08-31 |
IRC |
IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento, Dividendos; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial. |
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| 10/2023-T |
2023-09-11 |
IMI |
IMI-Valor Patrimonial Tributário dos Terrenos para Construção- Artigo 45º do CIMI- Falta de Fundamentação. |
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| 9/2023-T |
2023-09-11 |
IMI |
AIMI – Alojamento Local – Classificação dos prédios urbanos |
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| 8/2023-T |
2023-05-30 |
IVA |
IVA. Notas de crédito e direito a regularização. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
