| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 367/2020-T |
2021-09-22 |
IVA |
declaração de ilegalidade e anulação dos atos tributários de liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) |
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| 366/2020-T |
2021-03-25 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
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| 365/2020-T |
2021-12-20 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 364/2020-T |
2021-06-18 |
IRS |
IRS — mais-valias imobiliárias; reinvestimento; habitação própria e permanente; domicílio fiscal |
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| 362/2020-T |
2021-01-09 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 360/2020-T |
2021-04-27 |
IRC |
IRC – Princípio da especialização dos exercícios e requisitos legais das faturas. |
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| 359/2020-T |
2021-06-30 |
IVA |
IVA – ACE – Isenção aplicável aos grupos autónomos de pessoas. Art. 9.º, n.ºs 21 e 22 CIVA. |
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| 358/2020-T |
2021-08-28 |
ISV |
ISV – Artigo 11.º do CISV; Artigo 110º TFUE. |
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| 357/2020-T |
2021-01-12 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – Artigo 110.º do TFUE |
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| 356/2020-T |
2020-12-15 |
IRS |
IRS; Inutilidade superveniente da lide. |
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| 355/2020-T |
2021-05-17 |
Selo |
Imposto do Selo – Operações financeiras: concessão de crédito; juros e comissões pagas no âmbito de operações de confirming; territorialidade do imposto. Caducidade do direito à liquidação. |
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| 354/2020-T |
2021-10-06 |
IVA |
IVA. Sujeito Passivo Misto. Pro rata de dedução (leasing e ALD). Ofício Circulado n.º 30108.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 22 de março de 2023, recurso n.º 142/21.9BALSB |
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| 353/2020-T |
2020-12-30 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. Dedução em duplicado. Requisitos formais - faturas emitidas sem forma legal. Erros de contabilização. Arts. 19.º, 20.º, 36.º, n.º 5, 78.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do CIVA. |
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| 352/2020-T |
2021-05-13 |
IRS |
IRS – Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.ºs 1 e 2, al. h) do CIRS. Ónus da prova. |
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| 351/2020-T |
2021-06-09 |
IRC |
IRC – dedução de perda na rescisão de contrato promessa de compra e venda |
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| 350/2020-T |
2021-07-08 |
IRC |
IRC – perdas por imparidade; gastos não dedutíveis; pagamentos a não residentes; IVA – direito à dedução. |
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| 349/2020-T |
2021-02-08 |
IRS |
IRS – regime transitório, mais-valias imobiliárias, ónus da prova e nua propriedade. |
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| 347/2020-T |
2020-11-11 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado. Incidência sobre a componente ambiental. Agravamento por emissão de partículas. |
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| 346/2020-T |
2021-05-10 |
IVA |
IVA - Relações Especiais; Leaseback |
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| 345/2020-T |
2021-10-07 |
IRS |
IRS - Falta de fundamentação. Tributação de mais-valias imobiliárias decorrentes de sucessão hereditária |
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| 343/2020-T |
2021-01-20 |
IMT |
IMT – Isenção; Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE. |
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| 342/2020-T |
2021-03-23 |
Selo |
Imposto do Selo – verba 17.1.4 TGIS |
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| 341/2020-T |
2021-05-28 |
IMI |
Benefício fiscal dependente de reconhecimento; Consequência da inobservância do prazo previsto no art. 44º, nº 8, do EBF. |
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| 340/2020-T |
2020-12-23 |
IMI |
IMI - Benefício fiscal dependente de reconhecimento; Prédios omissos. |
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| 338/2020-T |
2020-10-21 |
Outros |
Inutilidade superveniente da lide. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
