Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
87/2019-T  2019-07-12  IMI   AIMI – Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis.   
86/2019-T  2022-05-06    IRC - organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes.   
85/2019-T  2019-12-23  IRS   IRS – Mais valias; Art.º 46.º/3 do CIRS.   
84/2019-T  2020-01-15  IRC   IRC - Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado - Ónus da prova.   
83/2019-T  2019-05-27  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção.   
82/2019-T  2019-07-01  Outros  Inutilidade superveniente da lide - reembolso do imposto e juros indemnizatórios.   
81/2019-T  2019-06-28  IMT   IMT - Revisão do acto tributário. Fundamentos   
80/2019-T  2019-06-25  IUC   IUC – Incidência; Intempestividade.   
79/2019-T  2019-07-13  IUC   IUC – Embarcação registada na Zona Franca da Madeira.   
78/2019-T  2021-04-26  IRS   IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia.   
77/2019-T  2019-10-04  IMI   IMI – Monumentos nacionais - alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais   
76/2019-T  2019-07-09  IMT Selo   IMT - IS – Tempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral.   
75/2019-T  2019-12-18  IMI   AIMI – Prédios afetos a Serviços - artigo 135º B, nº 2 do CIMI.   
74/2019-T  2019-05-22  IRS   Artigo 43.º, n.º 2 - Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de Reenvio Prejudicial   
73/2019-T  2019-05-10  IRC   inutilidade superveniente da lide.   
72/2019-T  2019-12-20  IVA   IVA – Locação financeira; Gestão de carteira própria de títulos; Método pro rata.   
70/2019-T  2019-12-19  IRC   IRC – Dupla Tributação Internacional; Pressupostos.   
69/2019-T  2019-06-28  IRC IVA   IRC/IVA: Revogação - Inutilidade superveniente da lide   
68/2019-T  2019-07-02  IRS   IRS - Pagamento de juros; Mais – Valias.   
67/2019-T  2019-08-27  IRS   IRS - artigo 43º, nº 2 do CIRS; mais valias; alienação onerosa de direitos reais; não residentes; reenvio prejudicial.   
65/2019-T  2019-10-11  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Não residentes. Reenvio prejudicial ao TJUE.   
64/2019-T  2019-10-28  IRC   IRC – Caducidade do direito de liquidação; Reporte de Prejuízos; Encargos Financeiros; Dedutibilidade de Gastos; Juros indemnizatórios.   
63/2019-T  2019-06-18  IRS   IRS - Mais Valias não residentes; art. 43.º, nº 2 do CIRS; Incompatível com a liberdade de circulação de capitais prevista no art. 63.º do TJUE   
62/2019-T  2019-08-28  IRS   IRS – Liquidação como residente.   
61/2019-T  2019-11-06  Selo   Imposto do Selo sobre Operações de Disponibilização de Fundos, Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) – Princípio da territorialidade (artigo 4.º, do CIS).