Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
83/2014-T  2014-10-06  IRC IVA   IRC e IVA – Métodos indiretos   
82/2014-T  2014-06-16  Selo   Imposto do Selo – Terrenos para construção; Lei n.º 55-A/2012   
81/2014-T  2014-11-17  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS / prédios com “afetação habitacional”   
80/2014-T  2014-06-30  IRC   IRC - Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais. Tributações autónomas. Alínea a) do nº 1 do artigo 45º do Código do IRC (redacção em vigor até ao ano de 2013)   
79/2014-T  2014-10-02  IRC   IRC – Tributações autónomas – Dedutibilidade   
78/2014-T  2014-07-11  IVA   Competência do Tribunal Arbitral; taxa    
77/2014-T  2014-06-29  IUC   IUC – Incidência Subjectiva   
75/2014-T  2014-09-18  IRC   IRC – Taxas de reintegração e de amortização aplicáveis a módulos fotovoltaicos   
74/2014-T  2014-10-01  IRC   Custos dedutíveis; Benefício fiscal à criação de emprego   
73/2014-T  2014-07-11  IRC IVA   IVA; IRC – Cumulação de pedidos; produção de prova; presunção ilidível.    
72/2014-T  2014-07-23  Selo   Propriedade vertical - Verba nº 28 da TGIS   
71/2014-T  2014-10-02  IMT Selo   IMT e IS - Transmissão imóvel por fusão; liquidação adicional; suspensão do prazo caducidade    
70/2014-T  2014-09-03  IVA   IVA – direito à dedução; SGPS; sujeito passivo mista   
69/2014-T  2014-12-30  Selo   IS – isenção; art.º.7º, nº1, d), CIS.    
68/2014-T  2014-08-18  IUC   Liquidação do imposto único de circulação   
67/2014-T  2014-07-15  IUC   IUC – Incidência subjectiva - Locação financeira   
66/2014-T  2014-09-09  Selo   Verba 28 da TGIS   
65/2014-T  2014-09-01  IRC   Seguros Unit Link - Dupla Tributação económica.   
64/2014-T  2014-10-15  IVA   Direito à dedução; localização das operações   
63/2014-T  2014-09-15  IUC   Incidência subjetiva contrato de locação financeira, presunções legai   
62/2014-T  2014-09-01  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
61/2014-T  2015-01-07  IRS   IRS – Cláusula geral antiabuso; artigo 38º LGT   
60/2014-T  2014-09-22  Selo   Verba 28 da TGIS; terrenos para construção   
59/2014-T  2014-06-27  IRC   Tributações autónomas   
58/2014-T  2015-03-24  IUC   IUC - incidência subjetiva; presunção   
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