Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
103/2012-T  2013-03-07  IRC IVA   Empreitada - Contrato de Cessão de Créditos e Promessa de Dação em Pagamento - Regime de dedução de custos em IRC e regime de regularização de IVA   
99/2012-T  2013-04-29  IRS   Pensões   
98/2012-T  2012-11-20  IRC   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
97/2012-T  2012-01-08  IRS   Enquadramento no regime simplificado, idoneidade do meio processual, ato destacável   
96/2012-T  2013-02-15  IVA   Incidência objetiva e subjetiva e exigibilidade do IVA, aplicabilidade da isenção prevista no art. 14.º, n.º 1, al. q) do Código do IVA, caducidade do direito à liquidação  Artigo 14.º, n.º 1, al. q) do Código do IVA 
95/2012-T  2012-12-28  IRC   Preterição de alguma formalidade essencial no âmbito do processo de inspeção tributária   
94/2012-T  2012-11-30  IRC   Derrama nos grupos de sociedades   
93/2012-T  2013-02-13  IRC   Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
92/2012-T  2012-12-31  IRC   Contagem do prazo de caducidade quando o período anual de tributação não coincide com o ano civil   
91/2012-T  2013-01-21  IRC   Indispensabilidade do gasto, subcapitalização, benefício fiscal pela criação líquida de postos de trabalho, prestação de serviços e fornecimentos externos, preços de transferência   
89/2012-T  2013-02-18  IRC   Impostos administrados pela Região Autónoma da Madeira, constitucionalidade da exclusão do IRC liquidado pela Região Autónoma da Madeira   
88/2012-T  2012-11-29  IRC   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
87/2012-T  2012-11-28  IRC   Derrama - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade   
86/2012-T  2012-11-16  IRS   Conceito de aquisição de imóveis para efeitos de mais valias   
85/2012-T  2012-12-20  IRC   Créditos de cobrança duvidosa, despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador   
84/2012-T  2013-01-18  IRS   Mais-valias   
83/2012-T  2012-11-14  ISP   Contribuição de Serviço Rodoviário - gasóleo colorido e marcado – caducidade do direito de ação e justo impedimento   
82/2012-T  2012-10-18  IRC   Derrama   
81/2012-T  2012-12-03  IRS   Regime simplificado de tributação da categoria B   
80/2012-T  2012-11-19  IRS   Domicílio fiscal   
79/2012-T  2012-01-15  IMI   Regime transitório para os prédios urbanos arrendados  Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro 
78/2012-T  2013-01-11  IMT   Taxa aplicável   
77/2012-T  2012-12-27  IVA   Direito à dedução das SGPS   
76/2012-T  2012-10-29  IRC   Correções à matéria coletável: princípio de plena concorrência e conversão cambial   
75/2012-T  2012-11-30  IRC   Dedutibilidade das contribuições suplementares para fundos de pensões; Decisões interlocutórias   
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