Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
44/2012-T  2012-10-01  IRC   Rendimento imputável a um estabelecimento estável  art.º 4.º n.º 3, al. c), ponto 7) do CIRC 
43/2012-T  2013-04-10  IRS   Compensação por rescisão, por mútuo acordo, do contrato promessa de compra e venda do imóvel   
42/2012-T  2012-08-10  IRS   Qualificação do rendimento respeitante a compensação monetária pela rescisão de um contrato promessa de compra e venda de bem imóvel   
41/2012-T  2012-06-28  IRC   Derrama   
40/2012-T  2012-06-26  IRC   Derrama   
39/2012-T  2012-09-24  IRC   Derrama   
38/2012-T  2012-06-29  IRC   Derrama   
37/2012-T  2012-07-02  IRC   Derrama   
36/2012-T  2012-06-29  IRC   Tributação Autónoma   
35/2012-T  2012-12-11  ISP   Gasóleo colorido - caducidade do direito de ação   
34/2012-T  2012-09-18  IRC   Juros, retenção na fonte   
33/2012-T  2012-07-10  IRC   Regularidade do procedimento de inspeção e caducidade do direito de liquidação   
32/2012-T  2012-05-18  IRC   Retenções na fonte   
31/2012-T  2012-07-25  IRC   Dedutibilidade de custos   
30/2012-T  2012-08-01  IRC   Falta de fundamentação, violação do direito de audição prévia, desconsideração de prejuízos fiscais, regime transitório   
29/2012-T  2012-06-15  IRC   Derrama – Provisões, benefícios fiscais e desconsideração de pagamentos por conta   
28/2012-T  2012-10-30  IRC   Dedutibilidade de custos   
25/2012-T  2012-09-28  IRC   Dedução de prejuízos fiscais   
24/2012-T  2012-12-21  IRC   Aplicação da lei no tempo e acréscimo dos resultados financeiros   
23/2012-T  2012-11-20  IRC   Menos valias com alienação de partes de capital - SGPS   
22/2012-T  2012-07-05  IRC   Derrama – seguros de saúde, conceito de custos ou perdas para efeitos do artigo 23º do CIRC  Artigo 23º do CIRC 
21/2012-T  2012-07-19  IRC   Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital   
20/2012-T  2012-10-18  IRC   Tributação de dividendos pagos a não-residentes   
19/2012-T  2012-10-26  IMI   Coeficiente de localização   
18/2012-T  2012-07-04  IMT Selo   Bens permutados   
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