Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
170/2014-T  2014-10-30  IUC   Incidência subjetiva; incompetência material do Tribunal Arbitral   
169/2014-T  2014-07-30  IUC   Incidência subjetiva   
168/2014-T  2014-09-08  IUC   Incidência subjetiva   
167/2014-T  2014-07-28  IRC   Tributações Autónomas   
166/2014-T  2014-10-23  IRC   Tributações Autónomas   
165/2014-T  2014-09-18  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
163/2014-T  2014-07-21  IRC   Tributações autónomas   
162/2014-T  2014-12-15  IRC   IRC – Falta de fundamentação; preterição de formalidade essencial   
161/2014-T  2014-11-07  IRS   IRS – Requisito necessário para aplicação da exclusão de tributação prevista no artigo 43.º, n.ºs 1, 3 e 4 do CIRS   
160/2014-T  2014-09-15  Selo   Verba 28 da TGI   
159/2014-T  2014-10-28  Selo   IS - Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
155/2014-T  2014-10-17  IRS   IRS - Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro e pequenas empresas; art. 43º do CIRS.   
154/2014-T  2014-09-05  IUC   IUC – dever de fundamentação; audição prévia; erro nos pressupostos de liquidação   
153/2014-T  2014-10-23  IUC   IUC – incidência subjectiva; presução legal   
152/2014-T  2014-08-06  IUC   IUC – incidência subjectiva   
151/2014-T  2014-08-18  Selo   Verba 28 – terrenos para construção   
150/2014-T  2020-06-23  IUC   IUC – Sujeito passivo; ilisão da presunção do art.º 3º, nº 1 do CIUC; falta de audição prévia; insuficiência de fundamentação - Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
* Substitui a Decisão Arbitral de 02 de novembro de 2016. 		  
149/2014-T  2014-10-20  IUC   IUC – Incidência subjetctiva; Locação financeira; Presunções legais   
148/2014-T  2014-09-19  IVA   Pedido de revisão de autoliquidação; tempestividade; competência do Tribunal Arbitral   
147/2014-T  2014-10-09  IRC   IRC – Incentivo fiscal; Incompetência em razão da matéria.   
146/2014-T  2014-09-30  IUC   Incidência subjetiva, competência material do Tribunal Arbitral   
145/2014-T  2014-10-24    IRC – vícios da notificação; dedutibilidade de despesas não documentadas; dedutibilidade de custos com juros   
144/2014-T  2014-10-24  IRC   Fundamentação; dedutibilidade de encargos com trabalhadores   
143/2014-T  2014-07-21  IRS   Cláusula geral antiabuso   
142/2014-T  2014-09-30  IRS   IRS – cláusula geral anti-abuso   
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