Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8392 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
193/2013-T  2014-01-15  IMI   IMI - Falta de objecto do pedido de pronúncia arbitral; Incompetência material do Tribunal Arbitral; e Falta de Legitimidade e de interesse em agir do sujeito passivo   
192/2013-T  2014-01-06  IRC   Derrama Municipal   
191/2013-T  2014-05-09  Selo   TGIS - Verba 28.1  28 
190/2013-T  2014-01-15  IRC   Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
189/2013-T  2014-03-20  Selo   Verbas 28 e 28-1 da TGIS. Terreno para construção   
188/2013-T  2014-01-06  IRC   Tributação autónoma; pedido de revisão do ato tributário, art. 78.º da LGT; não conhecimento do pedido   
187/2013-T  2014-03-04  IRC   Tributações Autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis.   
186/2013-T  2014-02-21  Selo   IS   
185/2013-T  2014-04-11  Selo   Propriedade vertical; Verba 28.1 da TGIS  28 
184/2013-T  2014-03-14  IRS   IRS - Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro e pequenas empresas; art. 43. do CIRS.   
183/2013-T  2014-03-19  Selo   Propriedade vertical; Verba 28.1 da TGIS   
182/2013-T  2014-05-30  Selo   Verba 28.1 da TGIS   
181/2013-T  2014-02-10  Selo   Verba 28.1 da TGIS; prédio em propriedade total com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente   
180/2013-T  2014-03-07  Selo   Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção   
179/2013-T  2014-06-04  IRC   Derrama municipal, RETGS, inutilidade superveniente da lide   
178/2013-T  2014-07-28  Selo   Verba 28.1 da TGIS, prédio urbano classificado como “serviços”; extinção do processo por inutilidade superveniente da lide   
177/2013-T  2013-12-02  IRC   Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)   
176/2013-T  2014-05-30  IRS   Mais-valias, reinvestimento, caducidade do direito de ação   
175/2013-T  2014-01-16  IRC IVA   IVA/IRC - Incompetência material do Tribunal Arbitral relativamente à anulação das liquidações adicionais resultantes da aplicação de métodos indiretos   
174/2013-T  2014-01-15  IRC Selo   Concurso Publicitário, verba 11.2.2 da Tabela Geral de Imposto de Selo, legitimidade processual do substituto tributário   
171/2013-T  2014-06-12  IVA   Taxa a aplicar aos acessórios e peças de cadeiras de rodas e de “scooters” de mobilidade de uso exclusivo por deficientes motores   
170/2013-T  2014-02-14  IUC   Incidência Subjetiva   
169/2013-T  2013-12-20  IRC   Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)   
166/2013-T  2013-12-12  IRS   Rendimentos de capitais, art. 6º, nº 4 do CIRS   
165/2013-T  2014-01-06  IRC IRS   Retenção na fonte; Presunção legal: prova direta e inequívoca do facto base   
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