| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 199/2020-T |
2021-06-04 |
IRS |
IRS – audiência prévia à liquidação – fundamentação do acto – determinação da residência fiscal – aplicabilidade do artigo 27º do EBF |
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| 198/2020-T |
2020-11-23 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 197/2020-T |
2020-12-04 |
IRC |
IRC/2015 – Qualificação jurídico-contabilística de imóvel - Reinvestimento - Artigo 48º, do CIRC - Aplicação e vigência do nº 10, do citado artigo 48º. |
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| 196/2020-T |
2020-11-12 |
IVA |
IVA – Serviços de Nutrição – Ginásio.
Recurso de Revisão – Decisão arbitral (anexa à decisão) |
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| 194/2020-T |
2021-10-13 |
IRC |
IRC – EBF: SGPS; Gastos financeiros com participações sociais; Revogação do art.º 32.º do EBF.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de maio de 2022, recurso n.º 147/21.0BALSB. |
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| 193/2020-T |
2021-02-04 |
IRS |
IRS – Omissão de Rendimentos da diretiva da Poupança; Tributação de não residente em Portugal; Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 192/2020-T |
2023-09-25 |
IRC |
IRC - Grupo de sociedades. Declaração periódica individual. Correcção do prejuízo fiscal.
Pedido de reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) por lapso manifesto. |
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| 191/2020-T |
2020-12-21 |
IVA |
IVA - Prestação de serviços. Locação. Isenção. Arrendamento de terreno para actividade cinegética. |
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| 190/2020-T |
2020-10-02 |
IRS |
IRS de 2017 – Rendimentos da Categoria F; Reporte de perdas – opção de englobamento; Artigo 55.º n.º 1 b) do CIRS. |
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| 189/2020-T |
2021-10-20 |
IMT Selo |
Legitimidade processual de terceiro adquirente de imóveis, que efetua o pagamento de IS e IMT, para impugnar as liquidações subjacentes e pedir o reembolso dos impostos. |
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| 188/2020-T |
2021-09-24 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Registo |
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| 187/2020-T |
2021-10-15 |
IRC |
IRC. Derrama regional. Região Autónoma dos Açores. RETGS. Redução das taxas da derrama cfr. Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A. |
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| 186/2020-T |
2021-04-23 |
IRC |
A dedutibilidade das variações patrimoniais negativas no IRC e o princípio da especialização dos exercícios. |
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| 185/2020-T |
2020-12-05 |
IRS |
IRS – Avaliação da matéria tributável por métodos indiretos; Inquérito criminal; Caducidade do direito à liquidação; Caso julgado material; Competência do tribunal arbitral. |
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| 184/2020-T |
2021-06-15 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção – Erro na declaração periódica – Falta de fundamentação. |
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| 183/2020-T |
2021-05-06 |
IVA |
IVA – Compra e Venda de Imóveis - Cálculo do pro rata de dedução |
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| 182/2020-T |
2021-01-08 |
IVA |
IVA – Participantes de Fundos de Investimento Imobiliário – Ilegitimidade ativa |
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| 181/2020-T |
2021-01-15 |
IRC |
IRC – Cessação de RETGS. Juros compensatórios. Pressupostos legais. Falta de culpa. |
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| 180/2020-T |
2020-10-08 |
IRC |
IRC - Juros compensatórios. Cessação de RETGS. Falta de culpa |
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| 179/2020-T |
2021-01-29 |
IVA |
IVA-Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção (Artigo 9º, alínea1) do Código do IVA); Desnecessidade de reenvio prejudicial. Recurso de revisão de decisão arbitral - Instância internacional de recurso- Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 178/2020-T |
2021-01-14 |
IVA |
IVA – Caducidade; Convolação de reclamação graciosa em revisão oficiosa com fundamento em ilegalidade. |
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| 177/2020-T |
2021-10-06 |
IRC |
IRC – Fusão; Dedutibilidade de gastos de financiamento. |
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| 176/2020-T |
2021-04-26 |
IRS |
IRS/2016 – Artigos 43.º - 1 e 2 e 51.º a), do CIRS. |
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| 175/2020-T |
2020-12-04 |
Selo |
Imposto do Selo – Valor tributável – inclusão de ónus e encargos – artigo 12.º, n.ºs 1 e 5, al. h) do CIMT, ex vi art. 9.º, n.º 4 do Código do Imposto do Selo. |
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| 174/2020-T |
2020-12-10 |
IRC |
IRC - Incompetência em razão da matéria; caducidade da liquidação |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
