Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7724 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
247/2013-T  2014-07-28  Selo   Verba nº 28 da TGIS; arts. 4º e 6º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro   
92/2014-T  2014-06-24  Selo   IS - Verba 28 TGIS   
42/2014-T  2014-06-25  IUC   Incidência subjetiva   
179/2013-T  2014-06-04  IRC   Derrama municipal, RETGS, inutilidade superveniente da lide   
52/2014-T  2014-07-06  IUC   Incidência subjetiva   
36/2014-T  2014-07-31  IRC   Tributações autónomas   
34/2014-T  2014-06-21  IUC   Incidência subjetiva   
72/2013-T  2013-11-22  IRC   Despesas confidenciais ou não documentadas   
30/2014-T  2014-06-20  Selo   Verba 28 da TGIS, propriedade vertical   
177/2014-T  2014-07-14  Selo   Verbas 28 e 28-1 da TGIS, Prédio urbano em propriedade vertical   
26/2014-T  2014-05-20  Selo   Verba 28 da TGIS, propriedade vertical   
129/2014-T  2014-06-06  IUC   Inutilidade superveniente da lide   
20/2014-T  2014-05-28  IRC   Encargos não documentados; Tributações autónomas   
211/2013-T  2014-01-17  IRC   Inutilidade superveniente da lide   
282/2013-T  2014-05-27  IRC   Tributações autónomas   
148/2013-T  2014-06-16  IRC   Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, preços de transferência, dedutibilidade de menos-valias na partilha   
298/2013-T  2014-06-18  IRC   Tributações autónomas   
207/2013-T  2014-04-07  Selo   Verbas 28 e 28-1 da TGIS; Terreno para construção   
102/2014-T  2014-06-30  IMT   Isenção Empreendimentos Turísticos art.º 20.º do DL n.º 423/83 de 5 Dezembro   
265/2013-T  2014-06-20  IUC   Incidência subjetiva   
244/2013-T  2014-05-06  IVA   IVA - Regime de IVA aplicável à atividade de gestão patrimonial e financeira dos bairros municipais; revisão oficiosa; tempestividade   
93/2014-T  2014-06-30  IRC   Revisão oficiosa, tributações autónomas   
220/2014-T  2014-09-15  IUC   Incidência subjetiva, leasing, presunções legais   
43/2014-T  2014-07-14  IUC   Incidência subjetiva; Exigibilidade do Imposto   
245/2013-T  2014-03-28  IVA   Regime de IVA aplicável à atividade de gestão patrimonial e financeira dos bairros municipais; revisão oficiosa; tempestividade