Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7724 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
64/2014-T  2014-10-15  IVA   Direito à dedução; localização das operações   
90/2014-T  2014-09-26  IRC   Competência material do Tribunal Arbitral; Região Autónoma da Madeira; Presunção de veracidade das declarações dos contribuintes; Princípio do inquisitório   
106/2014-T  2022-06-01  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso – Reforma da decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão Arbitral de 17 de outubro de 2014 
 
110/2014-T  2014-10-02  IMT   Isenção prevista no art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 de 5 de dezembro   
128/2014-T  2014-10-10  IUC   Incidência subjetiva   
144/2014-T  2014-10-24  IRC   Fundamentação; dedutibilidade de encargos com trabalhadores   
300/2014-T  2014-10-02  IRC   Mais-Valias, artigo 51º do CIRS   
184/2014-T  2014-10-21  IUC   Competência material do Tribunal Arbitral   
234/2014-T  2014-09-16  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso   
300/2013-T  2014-09-22  IRC   Preços de transferência   
174/2014-T  2014-08-06  IUC   Incidência subjetiva   
172/2014-T  2014-07-09  IRS   Competência dos Tribunais Arbitrais; Vícios de forma   
66/2014-T  2014-09-09  Selo   Verba 28 da TGIS   
143/2014-T  2014-07-21  IRS   Cláusula geral antiabuso   
169/2014-T  2014-07-30  IUC   Incidência subjetiva   
189/2014-T  2014-07-31  IUC   Incidência subjetiva   
167/2014-T  2014-07-28  IRC   Tributações Autónomas   
84/2013-T  2013-10-31  IRC   O conceito de estabelecimento estável   
208/2014-T  2014-07-22  IRS   Cláusula geral antiabuso   
168/2014-T  2014-09-08  IUC   Incidência subjetiva   
262/2014-T  2014-07-30  IUC   Incidência subjetiva   
181/2014-T  2014-09-03  IRC   Dividendos pré-aquisição, diferenças cambiais, preços de transferência   
292/2013-T  2014-08-10  IRC   Tributações autónomas; Encargos dedutíveis   
478/2014-T  2014-12-09  IVA   Competência dos Tribunais Arbitrais para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo - artigo 145.º do CPPT   
117/2013-T  2013-05-17  IVA   Arbitrabilidade dos atos de autoliquidação; direito à dedução com fundamento em erro de direito - artigo 98.º, n.º 2, do CIVA