Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7724 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
576/2014-T  2014-12-23  Selo   IS - Prédio em propriedade vertical; verba 28 da TGIS   
570/2014-T  2015-02-02  Selo   IS – Verba 28 TGIS - Terreno para construção   
568/2014-T  2015-02-24  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS - Propriedade Vertical   
564/2014-T  2014-12-03  Selo   IS – verba 28.1; terreno para construção   
560/2014-T  2014-11-24  Selo   IS – verbas 28 e 28.1 da TGIS; prédio urbano em propriedade vertical   
558/2014-T  2015-03-30  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS   
554/2014-T  2015-03-17  Selo   IS – terrenos para construção; verba 28.1 da TGIS   
556/2014-T  2014-12-07  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
552/2014-T  2015-09-28  Selo   IS – verba 28.1 TGIS   
550/2014-T  2014-12-10  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
456/2014-T  2015-02-16  IUC   IUC – Liquidação do imposto único de circulação   
452/2014-T  2015-01-20  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
448/2014-T  2015-01-14  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; Presunções Legais   
444/2014-T  2014-11-22  Selo   Imposto do Selo - Terrenos para construção - Verba 28 da TGIS   
440/2014-T  2015-04-17  IMT   IMT – isenção; empreendimento turístico.   
420/2014-T  2014-12-31  IRS   IRS - Mais-valias; Cláusula Geral Antiabuso; Caducidade do procedimento   
416/2014-T  2015-01-30  IUC   IUC - Incidência subjetiva; presunção legal; juros indemnizatórios   
366/2014-T  2015-01-05  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS   
408/2014-T  2016-07-20  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; inimpugnabilidade do ato tributário; princípio do contraditório   
402/2014-T  2015-01-28  IRS   IRS – tributação de mais-valias mobiliárias   
396/2014-T  2015-03-02  Selo   IS - verba 28 TGIS   
392/2014-T  2014-12-19  IRS   IRS – transparência fiscal   
357/2014-T  2014-11-28  Selo   IS - Verba 28 da Tabela Geral de Imposto de Selo; Caducidade do direito de ação   
324/2014-T  2014-10-27  IMT   IMT – isenção de imposto; locação financeira   
700/2014-T  2015-03-31  Selo   IS – Verba 28 e 28.1 da TGIS - Terreno para construção