| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 161/2018-T |
2019-01-03 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos. Preços de transferência. Função acionista. Despesas de representação. |
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| 420/2018-T |
2019-01-15 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade - Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. |
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| 356/2018-T |
2019-01-11 |
IMI |
AIMI – Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis. |
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| 416/2016-T |
2018-12-05 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 18 de abril de 2017 |
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| 132/2013-T |
2016-04-19 |
Selo |
IS – Verba n.º 28 da TGIS – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 16 de dezembro de 2013 |
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| 355/2018-T |
2019-01-08 |
IVA |
IVA - Liquidação de tributos no âmbito da Isenção do artigo 9.º, n.ºs 1 e 2 do CIVA e Renúncia à isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 12º do CIVA na atividade de medicina dentária e odontologia. |
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| 321/2018-T |
2018-12-21 |
IRC |
IRC - Sanação de irregularidades. Representação por si em juízo. Notificação para direito de audição. Fundamentação do acto. Reporte de prejuízos fiscais de 2009 e 2010 e ordem de precedência / início de vigência da regra “FIFO”. |
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| 306/2018-T |
2018-12-28 |
IMI |
AIMI – Sujeição – Sociedade imobiliária – terreno para construção. |
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| 282/2018-T |
2019-01-08 |
IRS |
IRS – retenção na fonte; indemnização por prestação de garantia indevida. |
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| 235/2018-T |
2019-01-03 |
IRS |
Cláusula geral antiabuso - Caducidade. Prazo de instauração do procedimento. Aplicação da lei no tempo |
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| 205/2018-T |
2019-01-02 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte. Adiantamento por conta de lucros. Presunção do artigo 6.º, n.º 4 do CIRS. |
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| 199/2018-T |
2019-01-04 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção – Medicina Dentária e Odontologia. |
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| 195/2018-T |
2018-12-21 |
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IVA – Inspecção Tributária – Preterição formalidades do procedimento de inspecção externo. |
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| 163/2018-T |
2018-12-28 |
IRC |
IRC - Fundos de investimento imobiliário. Mais-valias. Rendimentos prediais. Encargos de conservação e manutenção. |
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| 86/2018-T |
2019-01-17 |
IRC |
IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal privilegiado. |
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| 69/2018-T |
2019-01-07 |
ISP |
ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos) - IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), CSR (Contribuição de Serviço Rodoviário). |
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| 56/2018-T |
2018-12-21 |
IRS |
IRS - Mais Valias Imobiliárias - Valor de Realização – Presunção. |
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| 3/2018-T |
2019-01-10 |
ISV |
ISV – Isenção Transferência Residência. |
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| 514/2015-T |
2019-01-04 |
IRS |
IRS – regime dos residentes não habituais em Portugal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 17 de agosto de 2016 |
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| 294/2016-T |
2019-01-16 |
Selo |
Imposto do selo – verba 28.1 TGIS – terreno para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 6 de fevereiro de 2017 |
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| 580/2015-T |
2019-01-14 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 13 de março de 2016 |
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| 385/2015-T |
2019-01-13 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 30 de novembro de 2015 |
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| 387/2014-T |
2017-05-22 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Imóvel em propriedade total - Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 15 de dezembro de 2014 |
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| 378/2018-T |
2018-12-07 |
IMI |
AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.ºs 1 e 2, do Código do IMI) - Terrenos para construção; Tempestividade do pedido de pronúncia arbitral. |
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| 349/2018-T |
2018-12-05 |
IVA |
IVA – Duplicação de colecta – Inversão do sujeito passivo – Reverse Charge. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
