Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
552/2023-T |
2024-03-26 |
IRS |
IRS – tributação de mais-valias – micro e pequenas empresas |
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540/2023-T |
2024-03-13 |
IRC |
Correção oficiosa em IRC – artigo 23.º n.º 1 do CIRC. |
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373/2023-T |
2024-03-14 |
IMT |
IMT; artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; pessoa singular; e rendimentos da categoria B de IRS. |
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369/2023-T |
2024-03-22 |
IRC |
Perdas por imparidade e gratificações de balanço. |
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364/2023-T |
2024-03-20 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de pedir. |
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357/2023-T |
2024-03-25 |
Selo |
Imposto do Selo – Autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Sociedades de Capital de Risco. Instituição Financeira. |
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353/2023-T |
2024-03-21 |
IMT |
IMT – Isenção – conta poupança-emigrante – DL 540/76, de 9 de julho |
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352/2023-T |
2024-03-06 |
ISV |
Imposto sobre Veículos. Taxa reduzida para veículos híbridos. Momento em que ocorre o facto gerador do imposto. Autonomia em modo elétrico. |
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609/2022-T |
2024-03-31 |
Outros |
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – Sucursal Financeira – Direito União Europeia, inconstitucionalidade e ilegalidades. |
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794/2023-T |
2024-03-04 |
IRS |
Patrocínio por advogado em processos de arbitragem tributária |
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694/2023-T |
2024-03-04 |
IMI Outros |
IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória |
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676/2023-T |
2024-03-12 |
Liquidação Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. |
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675/2023-T |
2024-02-16 |
Liquidação Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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666/2023-T |
2024-02-29 |
IMT |
Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT). Sociedade de Titularização de Créditos. Artigo 7.º do CIMT |
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637/2023-T |
2024-03-18 |
IRC |
IRC – N.º 2 do art.º 46.º do CIRC e Circular 6/2011 da DSIRC; Mais ou menos-valias resultantes da alienação de viaturas ligeiras de passageiros (não eléctricas) cujo valor de aquisição excede o montante de 25.000,00 €; Quotas perdidas de depreciação e amortização; O valor da depreciação mínima acumulada é o que for obtido sobre o valor de aquisição do bem. |
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636/2023-T |
2024-03-07 |
IRS |
IRS de 2021 – Residência fiscal – Falta de comunicação de alteração de domicílio fiscal – Prova de residência fiscal. |
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632/2023-T |
2024-03-22 |
IRS |
IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações sociais. |
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630/2023-T |
2024-03-06 |
IVA |
Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral. |
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598/2023-T |
2024-03-04 |
IRS |
Desistência da Instância. |
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537/2023-T |
2024-03-25 |
Outros |
Contribuição para o Serviço Rodoviário - competência dos tribunais arbitrais- legitimidade. |
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527/2023-T |
2024-03-26 |
ISV |
ISV – New European Driving Cycle (NEDC) - Despacho do SEAF n.º 348/2018 – XXI, de 1 de Agosto. |
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521/2023-T |
2024-03-20 |
IRS |
IRS – Reinvestimento de mais valias imobiliárias: obras – obrigação de inscrição na matriz; |
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514/2023-T |
2024-03-05 |
IMT |
IMT– Isenção do art. 6.º, alínea g) do CIMT. Imóvel de interesse municipal. |
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512/2023-T |
2024-03-26 |
IRS |
IRS. Residente. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Rendimentos de Capitais, Categoria E. Montante pago a título de resgate. “Imposto relativo a tributações autónomas”. |
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507/2023-T |
2024-03-08 |
IRS |
IRS; Tributação internacional; rendimentos do trabalho dependente. |
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