Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 64 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
217/2014-T  2015-03-10  IUC   IUC – Incidência subjectiva    
89/2015-T  2015-06-12  IUC   IUC – Alienação; Presunções legais   
821/2014-T  2015-07-15  IUC   IUC – Incidência subjetiva - Contratos de concessão de crédito para aquisição de viaturas   
785/2014-T  2015-03-17  IUC   IUC - Incidência subjetiva - Locação Financeira - Presunções legais   
436/2014-T  2015-02-20  IUC   IUC – incidência subjetiva   
806/2014-T  2015-06-19  IUC   IUC - incidência subjectiva; presunção legal   
212/2014-T  2015-02-24  IUC   IUC – incidência subjetiva   
176/2014-T  2015-03-17  IUC   IUC – incidência subjetiva; Presunção.   
804/2014-T  2015-05-08  IUC   IUC – Incidência subjectiva    
40/2014-T  2015-01-19  IUC   IUC – incidência subjetiva; caducidade do direito de acção   
680/2014-T  2015-03-23  IUC   IUC - Incidência subjetiva, presunções legais   
330/2014-T  2015-01-08  IUC   IUC - incidência subjetiva; presunção legal   
446/2014-T  2015-01-19  IUC   IUC - incompetência do tribunal por razão da caducidade; inexistência do ato tributário   
350/2014-T  2015-01-07  IUC   IUC – incidência subjetiva; presunção legal