Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
2/2011-T  2011-11-10  Selo   Aumentos de capital   
48/2012-T  2012-07-06  IRC   Retenções na fonte   
1/2013-T  2013-05-14  IRC   Tributação de estabelecimento estável   
146/2012-T  2013-08-16  IRC   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
138/2012-T  2013-07-12  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
114/2012-T  2013-01-30  Outros  Direitos de importação – imputação da dívida aduaneira, competência do Tribunal Arbitral   
92/2012-T  2012-12-31  IRC   Contagem do prazo de caducidade quando o período anual de tributação não coincide com o ano civil   
74/2012-T  2012-12-17  Selo   Isenção relativa a comissões cobradas entre “instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras”    
58/2013-T  2013-10-30  IVA   Indemnizações a receber de contrato de seguro   
48/2013-T  2013-10-09  Selo   Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS   
44/2013-T  2013-10-25  IRC   Caducidade do direito de ação, provisões, custos com pessoal  Artigo 23.º do CIRC 
44/2012-T  2012-10-01  IRC   Rendimento imputável a um estabelecimento estável  art.º 4.º n.º 3, al. c), ponto 7) do CIRC 
40/2013-T  2013-10-10  IRS   Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro e pequenas empresas  Art.º 43.º do CIRS 
31/2012-T  2012-07-25  IRC   Dedutibilidade de custos   
12/2012-T  2012-05-21  IMT   Revogação parcial do ato de liquidação de IMT, juros indemnizatórios   
10/2011-T  2012-05-04  IRC   Derrama   
2/2012-T  2012-04-24  IRC   Derrama   
64/2012-T  2013-05-30  IRS   Residência Fiscal   
60/2012-T  2012-07-31  IRS   Tributação de mais-valias imobiliárias, reinvestimento  Numero 6 do artigo 10.° do CIRS 
20/2011-T  2012-08-07  IRS   Rendimentos do trabalho dependente de fonte estrangeira   
140/2012-T  2013-05-15  IMT   Isenção de IMT nas aquisições por emigrantes portugueses  Artigo7.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho 
131/2012-T  2013-06-25  IRS   Vícios do procedimento de inspeção; fundamentação; aplicação da presunção n.º 4 do art.º 6º do CIRS  Artigo 4 do art.º 6º do CIRS 
117/2012-T  2013-05-21  IVA   Encargos de gestão   
111/2012-T  2013-03-18  IVA   Enquadramento fiscal, em sede de IVA, da castanha congelada e da massa folhada; neutralidade fiscal   
96/2012-T  2013-02-15  IVA   Incidência objetiva e subjetiva e exigibilidade do IVA, aplicabilidade da isenção prevista no art. 14.º, n.º 1, al. q) do Código do IVA, caducidade do direito à liquidação  Artigo 14.º, n.º 1, al. q) do Código do IVA 
80/2012-T  2012-11-19  IRS   Domicílio fiscal   
70/2012-T  2012-10-31  IVA   Quantificação da matéria coletável efetuada por métodos indiretos, competência do Tribunal Arbitral   
67/2012-T  2012-11-28  IMT   Revogação de isenção, ónus da prova   
51/2012-T  2012-11-09  IRC   Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário   
50/2013-T  2013-10-29  Selo   Propriedade vertical – Verba 28.1 da TGIS   
46/2012-T  2012-07-31  IMT Selo   SISA e Imposto do Selo   
33/2012-T  2012-07-10  IRC   Regularidade do procedimento de inspeção e caducidade do direito de liquidação   
21/2012-T  2012-07-19  IRC   Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital   
8/2013-T  2013-07-03  IRS   Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias   
8/2012-T  2012-11-07  IRC   Aceitação de custo fiscal de encargos com royalties   
4/2013-T  2013-06-17  IMI   Caducidade dos benefícios fiscais  Artigo 49.º do EBF 
25/2012-T  2012-09-28  IRC   Dedução de prejuízos fiscais   
25/2011-T  2012-08-10  IRS   Tributação de mais-valias mobiliárias   
24/2013-T  2013-10-04  IRC   Natureza jurídica das prestações suplementares; SGPS  Artigo 32.º do EBF e artigo 23.º do CIRC 
22/2013-T  2013-09-12  IRC   Compatibilidade do art. 46.º do CIRC com o art. 63.º do TFUE, eliminação da dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euro Mediterrânico; reenvio prejudicial  Artigo 46.º do CIRC com o artigo 63.º do TFUE 
22/2012-T  2012-07-05  IRC   Derrama – seguros de saúde, conceito de custos ou perdas para efeitos do artigo 23º do CIRC  Artigo 23º do CIRC 
22/2011-T  2012-07-04  IRC   Derrama   
18/2013-T  2013-10-09  IVA   Direito à dedução, operação de fusão   
17/2013-T  2013-09-23  IRS   Direito de audição, preterição de formalidade essencial  alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do EBF 
17/2012-T  2012-05-14  IVA   Aplicação de métodos de avaliação indiretos   
17/2011-T  2012-10-09  IMT   SISA – Valor patrimonial tributário considerado na revenda de lotes de terreno para construção   
58/2012-T  2012-09-30  IMT   Imposto Municipal de SISA - revenda   
7/2011-T  2012-09-20  IRC   Despesas não documentadas   
133/2012-T  2013-04-11  IRC   Ineptidão do pedido; benefício fiscal referente ao Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial   
128/2012-T  2013-04-23  IVA   Direito à dedução do IVA suportado com assessoria jurídica e consultadoria destinado a aquisição de participações sociais; holding vs. sociedade operacional   
125/2012-T  2013-04-30  IRS   Artigo 87º nº 5 do CIRS. Atestado médico de incapacidade multiuso; Revisão oficiosa excecional prevista no artigo 78º - 4 da LGT; Critério para aferir o comportamento do contribuinte.  Artigo 87º nº 5 do CIRS; Artigo 78º - 4 da LGT. 
120/2012-T  2013-06-12  IMI   Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF  Artigo 49.º do EBF 
84/2012-T  2013-01-18  IRS   Mais-valias   
71/2012-T  2012-11-30  IVA   Caducidade do direito à liquidação; âmbito da isenção do art. 9.º n.º 29.º do CIVA  art. 9.º n.º 29.º do CIVA 
63/2012-T  2012-08-01  IMT   Isenção de pagamento de imposto nas aquisições de imóveis destinados a revenda   
43/2013-T  2013-11-26  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
40/2012-T  2012-06-26  IRC   Derrama   
26/2013-T  2013-07-19  IUC   Incidência subjetiva, leasing, presunções legais   
24/2012-T  2012-12-21  IRC   Aplicação da lei no tempo e acréscimo dos resultados financeiros   
23/2012-T  2012-11-20  IRC   Menos valias com alienação de partes de capital - SGPS   
19/2011-T  2012-03-29  IRC   Derrama   
9/2011-T  2012-03-22  IRS   Conceito de erro evidenciado na declaração   art. 45.º n.º 2 da LGT 
7/2013-T  2013-06-03  IRS   Qualificação dos rendimentos tributáveis   
1/2012-T  2012-04-26  IRC   Derrama   
49/2012-T  2012-12-27  IRC   Homolgação da desistência   
21/2011-T  2012-06-05  IRC   Derrama - RETGS   
142/2012-T  2013-04-26  IVA   Sujeição a IVA da atividade de cedência de pessoal   
98/2012-T  2012-11-20  IRC   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
89/2012-T  2013-02-18  IRC   Impostos administrados pela Região Autónoma da Madeira, constitucionalidade da exclusão do IRC liquidado pela Região Autónoma da Madeira   
68/2012-T  2015-06-14  IVA   Cessão de Posição Contratual do Contrato de Locação Financeira   
66/2013-T  2013-11-04  IVA ISP   Isenção de ISP dos combustíveis destinados à aviação de recreio privada   
56/2013-T  2013-11-11  IRS   Regime transitório da categoria G, partilha   
47/2012-T  2012-09-28  IRC   Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário   
41/2013-T  2013-09-23  IRS   Residência fiscal   
38/2012-T  2012-06-29  IRC   Derrama   
37/2012-T  2012-07-02  IRC   Derrama   
23/2011-T  2012-06-18  IRC   Derrama    
21/2013-T  2013-09-25  IRC   Dedução de prejuízos fiscais de sociedades incorporadas.  art. 52.º n.º 8 do Código do IRC  
19/2013-T  2013-10-03  IMT   IMT – isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda, art. 7.º CIMI, caducidade da isenção nos termos do artigo 11.º, n.º 5 do Código do IMT
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 17 de dezembro de 2014, recurso n.º1626/13 que decide em substituição 		 art. 7.º CIMI; art. 11.º, n.º 5 do Código do IMT 
18/2012-T  2012-07-04  IMT Selo   Bens permutados   
16/2011-T  2012-03-05  IRS   Benefícios fiscais. Incapacidade.   
8/2011-T  2012-02-23  IRC   Derrama   
5/2012-T  2012-05-24  IRC   Derrama   
3/2013-T  2013-09-09  IMI   Caducidade dos benefícios fiscais  Artigo 49.º do EBF 
11/2013-T  2013-09-10  IRC   Derrama; RETGS   
11/2012-T  2013-01-09  IRC   Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas   
119/2012-T  2013-04-09  IRC   Reporte de prejuízos fiscais   
112/2013-T  2013-11-15  IRC   Derrama, tributações autónomas e juros; princípio da plena concorrência   
112/2012-T  2013-04-01  IRC   Derrama; Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades   
109/2012-T  2013-04-11  IRC   Falta de fundamentação, ónus da prova, definitividade da liquidação e ilegalidade específica da liquidação de juros compensatórios   
106/2012-T  2013-02-15  IRC   Derrama municipal; Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
103/2012-T  2013-03-07  IRC IVA   Empreitada - Contrato de Cessão de Créditos e Promessa de Dação em Pagamento - Regime de dedução de custos em IRC e regime de regularização de IVA   
10/2012-T  2012-09-05  IRC   Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas   
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