Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
78/2018-T  2018-11-06  IRC   IRC - EBF - Artigo 22.º/6; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais.   
71/2018-T  2018-11-07  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terreno para construção.   
670/2017-T  2018-11-09  IRC   IRC – Amortizações; Activos intangíveis; Autoliquidação; Ónus da prova.   
58/2018-T  2020-09-23  ISP   Gasóleo Colorido e marcado; artigo 92º, n.º5 do CIEC; Inconstitucionalidade Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)

*Substitui a Decisão Arbitral de 19 de novembro de 2018
 		  
130/2018-T  2018-10-20  IMT   IMT - Fundo de Investimento Imobiliário - Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita.   
133/2018-T  2018-10-19  IUC   IUC – Presunções legais; Locação financeira.   
84/2018-T  2018-09-25  IRC   IRC - SGPS. Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com o justo valor. Art. 32.º, n.º 2, do EBF   
273/2013-T  2018-09-10  IRC   IRC – Benefícios Fiscais – Interioridade – Reserva de Lei – Hierarquia das normas. * Substitui a Decisão Arbitral de 4 de julho de 2014.   
118/2018-T  2018-10-04  IRC   IRC - Benefício Fiscal “DLRR” – sucessão de leis no tempo no exercício de 2014 e termo inicial do período relevante para o reinvestimento. Art.s 66.º-C a 66.º-L do EBF / Art.s 27.º a 34.º do CFI.   
304/2018-T  2018-10-19  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
300/2018-T  2018-10-29  IRS   IRS – Artigo 28.º CIRS – Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada – Competência do Tribunal Arbitral.   
287/2018-T  2018-09-28  IRC   IRC - Patrocínio judiciário - Constituição obrigatória de advogado. Indeferimento liminar.   
268/2018-T  2018-10-31  IRS   IRS – Tributação Rendimentos Categoria G – Regime de comunicabilidade de perdas entre cônjuges.   
267/2018-T  2018-10-29  IRC   IRC – Isenção de pessoas coletivas e outras entidades de navegação marítima ou aérea 13.º CIRC: Pagamento Especial por Conta 106.º CIRC.   
262/2018-T  2018-10-22  IRS   IRS – Opção pelo regime de contabilidade organizada – Regime simplificado.   
229/2018-T  2020-02-28  IRC   IRC – Revisão Oficiosa – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a decisão arbitral de 16 de outubro de 2018. 		  
222/2018-T  2018-10-31  IRC   IRC - Dedutibilidade dos créditos considerados incobráveis   
196/2018-T  2018-10-29  IRC   IRC – SGPS; Mais-valias e menos-valias; Dedutibilidade; Mensuração de acordo com justo valor; Regime transitório – Art.32.º, n.º2, do EBF.   
193/2018-T  2018-10-30  IRS   IRS – Ato isolado – Determinação do rendimento tributável.   
192/2018-T  2018-10-31  IMT   IMT - Fundos de investimento imobiliários - Isenção   
183/2018-T  2018-10-08  Selo   IS – Procedimento de inspeção tributária – Falta de notificação do início do procedimento.   
179/2018-T  2018-10-15  IRC   IRC – Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo.   
170/2018-T  2018-10-24  IRC   IRC – Depreciações – Prova – Prazo de conservação de documentos.   
162/2018-T  2018-10-29  IRC   IRC – Preços de transferência.   
148/2018-T  2018-10-26  IRC   IRC – Valor atribuído a imóvel na dação em pagamento   
137/2018-T  2018-10-12  IRS   IRS – Mais Valias imobiliárias – Correcção do valor de realização.   
129/2018-T  2018-09-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
124/2018-T  2018-10-02  IRC   Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Pagamento por conta. Dedução à colecta.   
115/2018-T  2018-10-16  Outros  EIF - Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais.   
114/2018-T  2018-10-17  IRS   IRS – Mais – Valias – Reinvestimento – Domicílio Fiscal.   
109/2018-T  2018-10-29  IRS   IRS – Mais-valias – Reinvestimento; Habitação própria e permanente – Domicílio fiscal.   
99/2018-T  2018-10-22  IRS   IRS – Crédito de imposto por dupla tributação internacional. Orientação genérica da AT. Artigo 81º do Código do IRS.   
98/2018-T  2018-10-01  IRC   RETGS – IRC – Proibição de indefesa.   
96/2018-T  2018-10-30  IVA   IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Descritivos das faturas – Arts. 19.º, n.º 2 e 36.º, n.º 5, alínea b) do CIVA.   
92/2018-T  2018-10-29  IRS   IRS - União de facto; identidade de domicílio fiscal.   
89/2018-T  2018-10-25  IRC   IRC – Prova do Preço Efectivo.   
88/2018-T  2018-10-30  IVA   IVA – Compra e venda de bens em segunda mão – Dec.- Lei nº199/96, de 18-10.   
82/2018-T  2018-10-10  IRS   IRS – Determinação de Residência Fiscal   
74/2018-T  2018-10-29  IRS   IRS – Regime dos residentes não habituais; Falta de inscrição; Revisão do ato tributário.   
55/2018-T  2018-10-23  IRS   IRS – Indemnização por cessação de contrato de trabalho – Antiguidade; ACT do setor Bancário; Artigo 2.º, n.º 4, alínea b), do código do IRS.   
51/2018-T  2018-10-19  IVA   IVA – Isenção; Arrendamento.   
42/2018-T  2020-01-14  IRC   IRC – crédito por dupla tributação internacional: dedução à coleta da derrama municipal - Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).

*Substitui a Decisão Arbitral de 02 de novembro de 2018.
 		  
643/2017-T  2018-10-21  IRC   IRC - Gastos com financiamentos; Art.º 23.º do CIRC; Relações especiais.   
609/2017-T  2018-10-30  IRC   IRC – Provisão para garantias de clientes. Imparidades de créditos; Provas objectivas de imparidade.   
591/2017-T  2018-10-11  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos fiscais.   
281/2017-T  2018-04-27  IVA   IVA – Verba. 17 da Lista I anexa ao CIVA – Estabelecimento de alojamento turístico.   
672/2017-T  2018-10-17  IRC   IRC – Amortizações.   
188/2018-T  2018-09-20  IMT   IMT - Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita   
27/2018-T  2018-09-27  IMT   IMT – Fundos de Investimento-isenção de IMT – Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/87.   
123/2018-T  2018-09-24  Selo   Imposto de Selo – Juros – Instituição Financeira – Fundos de Investimento Imobiliário.   
108/2018-T  2018-09-24  IRC   IRC – SGPS. Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com os justo valor. Art. 32.º, n.º 2 do EBF.   
105/2018-T  2018-09-21  IRC   IRC - Caducidade do direito de liquidação - Falta de acto aplicando correcções propostas em relatório da inspecção tributária.   
75/2018-T  2018-10-15  IRC   IRC – Valor Patrimonial Tributário - artigo 58.º-A versus artigo 64.º do Código do IRC.   
68/2018-T  2018-10-04  IMI   IMI – Isenção prevista no artigo 44º nº 1 alínea f) do EBF.   
66/2018-T  2018-10-17  IVA   IVA - Direito à dedução - Participação em projetos de investigação.   
48/2018-T  2018-10-09  ISV   ISV - Benefício fiscal - Competência   
41/2018-T  2018-09-24  IRC   IRC- Dedutibilidade das tributações autónomas em sede do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (“SIFIDE”).   
38/2018-T  2018-10-31  IVA   IVA – Perdas de inventário e presunção de aquisição e de transmissão de bens.   
62/2018-T  2018-09-28  IRS   IRS – Indemnização – Antiguidade.   
9/2018-T  2018-10-03  IRC   IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE.   
695/2017-T  2018-10-15  IMI   AIMI – não sujeição – imóveis afetos a serviços de alojamento turístico do tipo hoteleiro.   
689/2017-T  2018-10-29  IRC   IRC – Tributação Autónoma – Despesas não documentadas.   
671/2017-T  2018-10-25  IRC   IRC/2011 – Amortizações e reintegrações – Ativos intangíveis – Duração indefinida – Fundamentação.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 30 de setembro de 2020, recurso n.º 2009/18.9BALSB, que decide em substituição. 		  
624/2017-T  2018-10-08  IRC   IRC – Rendimentos provenientes de intermediação de contratos.   
618/2017-T  2018-10-04  IRS   IRS – Mais valias – Reinvestimento – Agregado Familiar.   
439/2017-T  2018-10-12  IRC   RETGS – IRC – Declaração de Substituição.   
46/2018-T  2018-09-27  IRS   IRS - Tributação de Mais-Valias de Residentes Não Habituais - Artigo 43.º do CIRS.   
29/2018-T  2018-09-27  IVA   IVA - Artigo 78.º do Código do IVA. Faturas inexatas. Requisitos da regularização de imposto.   
120/2018-T  2018-09-24  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos – Encargos Financeiros.   
110/2018-T  2018-09-20  IRC   IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE.   
87/2018-T  2018-09-24  IRS   IRS - Compensação por cessação de contrato de trabalho. Pagamento em prestações.   
40/2018-T  2018-09-26  IMT   IMT - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro - violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal - violação do princípio da proteção da confiança.   
24/2018-T  2018-09-26  IMT   IMT - Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) - Isenção.   
93/2018-T  2018-07-18  IMI   IMI – Cláusula de salvaguarda prevista no art. 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003.   
80/2018-T  2018-09-21  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Indemnização. Antiguidade.   
63/2018-T  2018-07-19  IRC   IRC - Retenções na fonte; Região Autónoma da Madeira; Incompetência do Tribunal Arbitral.   
585/2017-T  2018-09-24  IVA   IVA – Isenção; Organismo não lucrativo; Concorrência directa.   
469/2017-T  2018-05-15  IRC IRS   IRC - Variação patrimonial positiva. Artigo 21.º do CIRC. Adiantamento dos lucros. Artigo 6.º, n.º 4, do CIRS   
44/2018-T  2018-09-21  IVA   IVA – Direito à dedução das SGPS.   
13/2018-T  2018-09-18  IRC   RC – Tributações Autónomas; Dedução de Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI), Pagamento Especial por Conta (PEC) e Crédito de Imposto por Dupla Tributação Jurídica Internacional (CDTJI).   
307/2017-T  2018-01-17  IVA   IVA – Dedutibilidade do IVA; facturas falsas.   
669/2017-T  2018-09-19  IMI   Adicional ao IMI - Competência do Tribunal Arbitral; artigo 135.º - B, n.º2, do Código do IMI   
638/2017-T  2018-09-24  IVA   IVA - Isenção de IVA das Terapias Não Convencionais; âmbito da lei interpretativa.   
601/2017-T  2018-09-24  IRC   IRC – Custos dedutíveis.   
584/2017-T  2018-09-26  IRS   IRS – Pessoa coletiva sem fins lucrativos.   
526/2017-T  2018-09-25  IMI   IMI – competência do tribunal; inutilidade superveniente da lide; custas.   
772/2015-T  2018-08-20  IVA   IVA – Direito à dedução – Sucursal e Sociedade – mãe.   
34/2018-T  2018-06-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
21/2018-T  2018-07-20  IRC   IRC – Prejuízos fiscais. Aplicação da lei no tempo.   
17/2018-T  2018-09-05  IMI   IMI – Isenção de IMI dos prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável   
324/2017-T  2018-08-05  IRS   Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos vs. pagamento do preço de aquisição de participações sociais.
 		  
140/2018-T  2018-07-30  IRS   IRS – Declaração de Substituição – artigo 59.º CPPT.   
138/2018-T  2018-09-03  IVA   IVA – Caducidade do direito de dedução, artigo 98.º n.º 2 CIVA – Bens de Utilização Mista – Erro de Direito.   
117/2018-T  2018-08-31  IMI   IMI – Regime transitório para os prédios urbanos arrendados, DL 287/2003 de 12/11.   
83/2018-T  2018-09-17  IMT   IMT - Caducidade da isenção prevista no art. 7.º, n.º 1 do CIMT; revenda e dação em cumprimento.   
64/2018-T  2018-08-22  IRS   IRS – Ónus da Prova   
60/2018-T  2018-09-03  IRC   IRC - Encargos não dedutíveis - Despesas não documentadas - Tributação autónoma.   
47/2018-T  2018-07-31  IRC   IRC - RETGS - SGPS - Indispensabilidade de encargos financeiros. Prestações acessórias no regime das prestações suplementares. Artigo 23º do Código do IRC.   
25/2018-T  2018-08-25  IRS   IRS – Mais-valias – valor de aquisição e dedução de despesas com imóveis – arts. 46.º e 51.º do CIRS.   
22/2018-T  2018-09-06  IVA   IVA - Direito à dedução - Princípio da boa-fé e da protecção da confiança. Orientação administrativa. Locação de imóveis.   
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