Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
717/2019-T  2020-01-22  IRS   IRS – Prescrição. Atos do órgão da execução fiscal.   
519/2019-T  2020-01-22  Selo   Imposto do Selo – Notificação do ato de fixação do Valor Patrimonial Tributário.   
253/2019-T  2020-01-08  IRC   IRC – Preços de transferência; Cash pooling; Método do preço comparável de mercado.   
168/2019-T  2020-01-15  IRS   IRS – Mais valias; Acto prévio; reinvestimento parcial.   
163/2019-T  2020-01-10  IVA   IVA – Ginásios – Serviços de nutrição – “Pacote” de serviços. Recurso de revisão de decisão arbitral; Instância internacional de recurso – Decisão Arbitral (anexa à decisão)   
555/2019-T  2020-01-14  IRS   IRS - Mais-valias - CIRE - Lei interpretativa - Âmbito de isenção do artigo 268.º n.º 1 do CIRE.   
147/2019-T  2020-01-15  IRS   IRS – Retenção na fonte - Adiantamentos por conta de lucros.   
140/2019-T  2020-01-17  IRS   IRS – Pagamento de Imposto na transição de residente para não residente   
526/2019-T  2020-01-21  IRS   IRS – Eliminação da dupla tributação Jurídica Internacional.   
196/2019-T  2020-01-15  IRC   IRC – Migração de processos; Preços de Transferência.   
174/2019-T  2020-01-21  IVA   IVA – Exceção de Incompetência Material Parcial – Coimas; prestações de Serviços de Nutrição; Isenção; Art. 9.º, 1) do CIVA; Caráter não acessório das operações – Sujeitos passivos distintos; pacote fitness e nutrição - ginásios/ Health Clubs; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial. Recurso de Revisão de Decisão Arbitral; Instância Internacional de Recurso; Arts. 293.º CPPT e 696.º, al. f) CPC – Decisão arbitral (anexa à decisão).   
207/2019-T  2020-09-21  IVA   IVA – Exclusão de direito a dedução – Reenvio prejudicial.   
135/2019-T  2019-12-20  IRC   IRC – Tributações Autónomas e artigo 88.º, n.º 13 do CIRC.   
133/2019-T  2020-01-03  IRC   IRC – RETGS; Gastos dedutíveis; Contribuição Extraordinária sobre o sector Energético; Fusão por incorporação; Incompetência do tribunal arbitral.   
84/2019-T  2020-01-15  IRC   IRC - Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado - Ónus da prova.   
8/2019-T  2020-01-13  IRC   IRC – artigos 23º e 67º CIRC. Desconsideração de gastos financeiros. Cash pooling.   
4/2019-T  2020-02-14  IRC   IRC - Questão prejudicial; ilegalidade por desrespeito com a condenação à prática de atos em resultado de anterior decisão arbitral.    
1/2019-T  2020-01-28  IRS   IRS – Cláusula Geral anti-abuso (artigo 38.º, n.º 2, da LGT); artigo 13.º do RJAT e incompetência em razão da hierarquia.   
667/2018-T  2020-01-02  IMT   IMT – Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção na aquisição de imóveis – Artº. 1.º do DL 1/87, 03/01.   
541/2018-T  2020-01-10  IRS   IRS – Pagamento de juros; Mais-valias; Informações de Administração Tributária Estrangeira; Diretiva da Poupança; Ónus da prova.   
448/2019-T  2019-12-19  IRC   IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE); não dedutibilidade; artigo 23.º-A, n.º 1, alínea q), do CIRC; inconstitucionalidade.   
322/2019-T  2019-12-09  IRC   IRC/2014 – Tributações autónomas.   
276/2013-T  2014-05-27  Selo   IS – Isenção de IS nas operações sujeitas e não isentas de IVA; verba n.º 1.1 da TGIS; art. 13.º n.º 3 do RJAT; custas de parte   
445/2019-T  2019-12-03  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
320/2019-T  2019-12-12  IMI   IMI – Caso Julgado.
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 4 de novembro de 2020, recurso n.º 18/20.7BALSB, que decide em substituição. 		  
287/2019-T  2019-12-16  IRC   IRC – Perdas por imparidade. Provisões. Tributação autónoma.   
259/2019-T  2019-12-13  IRC   IRC - Imparidade em inventários – Presunção de veracidade da contabilidade.   
353/2019-T  2019-12-20  IRC   IRC - Perdas por imparidade; quebras em inventários   
254/2019-T  2019-12-18  IRC   IRC – Artigo 32.º, n.º 2, do EBF; Circular n.º 7/2004, de 30 de março, da DSIRC; Artigo 23.º, n.º 1, do Código do IRC.   
508/2019-T  2019-12-26  IVA   IVA – Direito à dedução.   
412/2019-T  2018-12-20  IRC   IRC – Período de tributação diferente do ano civil; facto tributário; alteração da taxa de imposto. Aplicação da lei fiscal no tempo.   
368/2019-T  2019-12-10  IRS   IRS – Direito de audiência prévia [art 60º-1/a), LGT] – Vales de caixa – Remunerações – Empréstimos.   
339/2019-T  2019-11-25  IMI   AIMI - Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A e 135.º-B do Código do IMI) – Inconstitucionalidade – princípios da igualdade e da capacidade contributiva.   
332/2019-T  2019-12-13  IRS   IRS – Mais-valias não residentes.   
323/2019-T  2020-01-17  IRC   IRC - Encargos relacionados com motociclos e viaturas ligeiras de passageiros - Abonos quilométricos - Tributações autónomas - Presunção legal.   
303/2019-T  2019-12-23  IRC   IRC – Perdas por imparidade – Perdão de dívida – Notas de crédito – Princípio da especialização dos exercícios.   
295/2019-T  2019-12-20  IVA   IVA – Competência do Tribunal; Pedido de reembolso.   
291/2019-T  2019-12-09  IRS   IRS – Tributação de mais-valias em caso de expropriação.   
289/2019-T  2019-12-18  IRS   IRS – Categoria G; Mais-Valias; Valor declarado; Valor Patrimonial Tributário; n.º 2 do artigo 44.º CIRS (2009); Inconstitucionalidade; Valor da causa.   
276/2019-T  2019-12-16  IRC   IRC – Princípio da especialização dos exercícios. Perda por imparidade de dívidas de clientes.   
275/2019-T  2019-12-18  IVA   IVA – Vícios do procedimento inspetivo; direito à dedução.   
272/2019-T  2019-12-11  IRS   IRS - Categoria B; Pagamentos por conta; Cessação da Atividade.   
265/2019-T  2019-12-27  Selo   Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS.   
391/2019-T  2020-02-14  IRC   IRC/2012 - Divergências na determinação da matéria coletável - Fundos de pensões - Alteração da política contabilística.   
262/2019-T  2019-12-20  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos; furtos e roubos; prova.   
154/2019-T  2019-12-02  IRS   IRS – Tributação de Mais Valias; Não Residentes; Princípio da não discriminação – Reenvio prejudicial.   
455/2019-T  2020-02-05  IVA   IVA - dedução indevida e falta de liquidação – requisitos da isenção do artigo 14.º alínea a) do RITI.   
167/2019-T  2020-01-28  IRS   IRS – Retenção na fonte – Cláusula geral anti-abuso.   
551/2019-T  2019-12-16  IRS   IRS – artigo 46.º, n.ºs 1 e 2 – Cálculo das mais-valias. IMT e sisa.   
454/2019-T  2019-11-20  IMT Selo   IMT e IS; Inutilidade Superveniente da Lide   
324/2019-T  2019-10-30  IUC   IUC - exceção de intempestividade, valor do processo   
471/2019-T  2019-12-03  IMI   IMI – Adicional ao imposto municipal sobre imóveis – Terrenos para Construção com afetação não habitacional – Constitucionalidade.   
369/2019-T  2019-11-27  IRS   IRS – Juros compensatórios por falta de retenção na fonte.   
308/2019-T  2019-11-15  IMT   IMT – Artigo 49.º do EBF. Fundos de investimento imobiliário; Alienação de imóveis.   
579/2019-T  2019-12-12  IVA   IVA - 2018 - Localização das operações - Artigos 19º-1/a) e 20º-1/b) – II, do CIVA e 167º a 169º, da Diretiva IVA - Revogação dos atos tributários na pendência da causa - Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.   
460/2019-T  2019-12-19  IRC   IRC e derrama - Cometimento de processos ao abrigo do DL 81/2018, de 15 de outubro; benefícios fiscais, artigo 17.º, nº 1, do EBF, na redação anterior à Lei 32-B/2002; criação líquida de emprego para jovens   
362/2019-T  2019-10-07  Selo   IS - Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM’s. Aplicação da lei fiscal no tempo.   
300/2019-T  2019-10-14  IRS   IRS - Variação patrimonial positiva. Indemnização. Contrato-promessa   
282/2019-T  2019-11-08  IVA   IVA – Coligação de contratos isentos e não isentos; imputação de despesas; questão de facto.   
268/2019-T  2019-10-07  IVA   IVA - Anulação administrativa do ato. Extinção da instância. Juros indemnizatórios.   
250/2019-T  2019-11-03  IRS   IRS - Transparência fiscal - Administrador de bens - Administrador de insolvência.   
183/2019-T  2019-12-10  IVA   IVA - IVA 2014 – Artigo 9.º-10, do CIVA – Formação de técnicos de manutenção de aeronaves – Avaliação direta e indireta: ónus da prova.   
161/2019-T  2019-10-31  IVA   IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do CIVA. Recurso de revisão de decisão arbitral; Reenvio a título prejudicial. Decisão arbitral (anexa à decisão).   
158/2019-T  2020-01-22  IRS   IRS – mais valias imobiliárias; reinvestimento; habitação própria e permanente.   
153/2019-T  2019-12-16  IRS   IRS de 2015 - liquidação adicional.   
120/2019-T  2019-11-27  IMI   AIMI – Actos proferidos em processo de execução fiscal – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral.   
173/2019-T  2019-10-23  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos. Tributação autónoma. Território com tributação claramente mais favorável.   
162/2019-T  2019-12-23  IVA   IVA – Prestação de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, n.º 1 do Código do IVA; Recurso extraordinário de revisão do acórdão: o fundamento previsto no artigo 696º, al. f), do CPC.    
111/2019-T  2019-12-12  IRS   IRS – Tributação de mais-valias; Residente em Estado-Membro da União Europeia; Reenvio Prejudicial para o TJUE.   
85/2019-T  2019-12-23  IRS   IRS – Mais valias; Art.º 46.º/3 do CIRS.   
72/2019-T  2019-12-20  IVA   IVA – Locação financeira; Gestão de carteira própria de títulos; Método pro rata.   
70/2019-T  2019-12-19  IRC   IRC – Dupla Tributação Internacional; Pressupostos.   
75/2019-T  2019-12-18  IMI   AIMI – Prédios afetos a Serviços - artigo 135º B, nº 2 do CIMI.   
52/2019-T  2019-11-29  IRC   IRC – Princípio da periodização económica (artigo 18.º do Código do IRC); dedutibilidade de custos (artigo 23.º do Código do IRC). Competência material do tribunal arbitral. Modificação do pedido.   
36/2019-T  2019-12-17  IRC   IRC – Gastos fiscais; Perdas por imparidade. Adiantamentos aos fornecedores. Facturas falsas. Encargos financeiros.   
702/2018-T  2019-12-14  IMI   AIMI – Incidência objectiva – Terrenos para Construção afetos a comércio e a serviços – Constitucionalidade.   
676/2018-T  2019-12-30  IMI   AIMI – Prédios afetos a atividades económicas. Terrenos para construção – Arts. 135.º-A, n.º 1 e 135.º-B, n.º 2 do CIMI. Não exclusão de tributação.   
648/2018-T  2019-12-04  IRC   IRC - Vícios do procedimento inspetivo; Tributação autónoma de despesas não documentadas; Gastos não aceites fiscalmente.   
644/2018-T  2019-12-19  IVA   IVA - Caducidade – Processo de Inquérito; IVA sobre margem.   
597/2018-T  2019-12-20  IRS   IRS – Mais-Valias – Art. 43.º, n.ºs 3 e 4 do CIRS – Transmissão de partes sociais de sociedade com sede noutro Estado-Membro.   
247/2019-T  2019-12-19  Outros  Tributações Autónomas; SIFIDE   
237/2019-T  2019-12-11  Outros  Benefício fiscal. Criação líquida de postos de trabalho.   
235/2019-T  2019-12-19  IRC   IRC – Tributação Autónoma – Bónus pagos a Gestores.   
234/2019-T  2019-12-10  IRC   IRC – Tributação Autónoma – Bónus.   
230/2019-T  2019-12-13  IMT   IMT – Isenção art.º 49.º do EBF.   
218/2019-T  2019-12-19  Outros  Benefícios fiscais. RFAI. Sector das telecomunicações.   
209/2019-T  2019-12-02  IRC   Isenção de IRC – Cooperativa de habitação – Artigo 66.º-A/1/d), do EBF.   
189/2019-T  2019-11-28  Selo   Imposto do Selo – Doação. Verba 1.1 da TGIS.   
148/2019-T  2019-10-02  IVA   IVA - Regularização das deduções. Declaração de substituição. Convolação.   
223/2019-T  2019-12-02  IVA   IVA - Presunção de transmissão de bens – Art. 86º do CIVA.   
145/2019-T  2019-10-16  IRC   IRC – Dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR); artigos 27.º a 34.º do Código Fiscal do Investimento.   
106/2019-T  2019-10-15  IRC   IRC - Preços de Transferência; Soft law   
240/2019-T  2019-09-30  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da lide; Juros.   
239/2019-T  2019-11-15  Selo   IS - Operações financeiras. Juros de mora em contratos de crédito à habitação. Operações de pagamento com cartões. Utilização de ATM´s. Aplicação da lei no tempo.   
138/2019-T  2019-10-14  Outros  Contribuição sobre o sector bancário. Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral.   
115/2019-T  2019-10-28  IRS   IRS – exceção da incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria Adiantamento por conta dos lucros. Contrato de mútuo.   
101/2019-T  2019-10-23  IMI   IMI – Caducidade do direito de ação; Cooperativas de habitação; Isenção; Imóveis destinados ao exercício de atividades que constituam o respetivo objeto social da Cooperativa.   
95/2019-T  2019-12-02  IMT   IMT – isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE.   
93/2019-T  2019-07-09  IRC   IRC - Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo (OIC) com sede em outro Estado Membro da União Europeia (Alemanha). Artigo 22.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).   
53/2019-T  2019-09-10  IVA   IVA - Prestação acessória. Operações financeiras. Seguros. Extensão de garantias de eletrodomésticos – Decisão de Reenvio prejudicial (anexa à decisão).   
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