Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
361/2024-T |
2024-10-25 |
IRC |
IRC — arts. 64.º e 139.º, CIRC, arts. 77.º e 79.º, LGT, art. 249.º, CCiv., 130.º CIMI — erro de escrita — custos de aquisição — notificação do procedimento de reclamação. |
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360/2024-T |
2024-11-25 |
IRS |
IRS – Liquidação de imposto na sequência da troca de informações com autoridade fiscais estrangeiras, ao abrigo de Convenção para evitar a Dupla Tributação. Falta de fundamentação. |
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353/2024-T |
2024-11-25 |
IRS |
IRS. Residência habitual. Tributação de rendimentos obtidos no estrangeiro. Isenção de imposto (artigo 37.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais). Fundamentação por remissão. |
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350/2024-T |
2024-11-22 |
IRS |
IRS – Residente não habitual – Rendimentos de fonte estrangeira. |
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335/2024-T |
2024-11-20 |
IRS |
IRS. Tributação de mais-valias mobiliárias. |
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272/2024-T |
2024-11-27 |
IRS |
Associação em participação. Contribuição do associado. Tributação do associado. |
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96/2024-T |
2024-11-26 |
IVA |
IVA. Sujeito Passivo misto. Direito à dedução e pro rata. Titularização. Actividade Económica. |
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65/2024-T |
2024-11-22 |
IRC |
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte. |
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807/2023-T |
2024-11-25 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte. Rendas de locação operacional pagas a entidades não residentes. Transporte marítimo. |
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641/2023-T |
2024-11-20 |
IRS |
IRS – Divergências entre o valor declarado e o valor real da transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS. Falta de fundamentação de facto. |
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783/2024-T |
2024-11-14 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Prédio rústico - lote para construção — Inutilidade superveniente da lide. |
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738/2024-T |
2024-11-15 |
IRS |
IRS. Caducidade do direito de ação. |
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727/2024-T |
2024-11-13 |
IRC |
IRC - Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida. |
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599/2024-T |
2024-11-18 |
IMT |
IMT – Prazo de caducidade – Valor tributável |
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568/2024-T |
2024-11-20 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade. |
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466/2024-T |
2024-11-07 |
IRS |
IRS – Prova do preço efetivo – Exceção de inimpugnabilidade do ato. |
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427/2024-T |
2024-11-19 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do Direito da União Europeia –. |
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340/2024-T |
2024-11-19 |
IMT |
IMT – Aplicação da lei no tempo – Artigo 5.º, n.º 2, alínea e) do Código do IMT. |
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329/2024-T |
2024-11-20 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade |
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298/2024-T |
2024-11-14 |
IRC |
IRC – OIC Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida. |
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910/2024-T |
2024-11-07 |
IRC |
IRC de 2022. Não residente. Mais-valias imobiliárias. Artigo 63º do TFUE vs artigo 43º-2 – b) do CIRS. |
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865/2024-T |
2024-11-18 |
IRS |
IRS — Inutilidade superveniente da lide. |
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833/2024-T |
2024-10-18 |
IVA |
IVA. Isenção. Locação. Cessão de exploração de estabelecimento. Comercial |
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824/2024-T |
2024-11-11 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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767/2024-T |
2024-11-05 |
IRC |
IRC do ano de 2022 – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Violação do Direito da EU - Livre Circulação de Capitais. Juros indemnizatórios |
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