| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 559/2024-T |
2025-02-24 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. |
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| 537/2024-T |
2025-02-21 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa. |
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| 536/2024-T |
2025-02-24 |
IMT |
IMT. Caducidade do direito à liquidação. A suspensão do prazo de caducidade e o regime jurídico relativo à situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. |
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| 529/2024-T |
2025-02-24 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade |
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| 246/2024-T |
2025-02-24 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2008/7/CE. |
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| 158/2024-T |
2025-02-21 |
IVA |
IVA – Isenção – Gestão de Fundos de Investimento – Imposto incluído em fatura – Pedido de correção do IVA pelo repercutido do imposto – Condições – Meio processual. |
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| 157/2024-T |
2025-02-28 |
IVA |
IVA; isenção na exportação de bens; prova da exportação; valor probatório do RIT. |
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| 59/2024-T |
2025-02-18 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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| 999/2024-T |
2025-02-17 |
IRC |
IRC – Organismo de Investimento Colectivo sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos; Liberdade de circulação de capitais. |
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| 975/2024-T |
2025-02-18 |
IRC |
IRC de 2020 e 2021. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE. |
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| 942/2024-T |
2025-02-18 |
IRS |
Seguros financeiros “unit-linked”. Resgate parcial do capital investido. Rendimento tributável nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Código do IRS. |
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| 899/2024-T |
2025-02-20 |
IRC |
IRC – Revogação Parcial do Ato Tributário. Juros Indemnizatórios |
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| 856/2024-T |
2025-02-18 |
Selo |
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. |
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| 820/2024-T |
2025-02-17 |
IVA |
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão de fundos de investimento; imposto incluído em fatura; pedido de reembolso do imposto pelo repercutido. |
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| 810/2024-T |
2025-02-18 |
IVA |
IVA – isenção: arrendamento; venda intracomunitária; honorários de Advogado. |
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| 765/2024-T |
2025-02-21 |
IVA |
IVA – Regime dum contrato de comissão de compra |
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| 751/2024-T |
2025-02-20 |
IRS |
Isenção de tributação em IRS de metade das mais-valias obtidas na alienação do capital social de microempresas; relevância de a sua sede ser no território da União Europeia para efeito daquele benefício fiscal em razão do princípio da liberdade de circulação dos capitais na União Europeia. |
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| 746/2024-T |
2025-02-18 |
IRS |
IRS – Residência Fiscal |
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| 743/2024-T |
2025-02-12 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade processual activa. |
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| 609/2024-T |
2025-02-19 |
IRC |
IRC: inutilidade superveniente da lide-IVA :artigos 41º e 88º do CIVA. |
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| 583/2024-T |
2025-02-18 |
IRS |
IRS e EBF – Rendimentos prediais; Imóveis situados em 'área de reabilitação urbana', recuperados nos termos das respectivas estratégias de reabilitação. |
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| 496/2024-T |
2025-02-18 |
ISV |
ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental |
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| 484/2024-T |
2025-02-17 |
Outros |
CSR – Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 481/2024-T |
2025-02-17 |
IRS |
IRS- pedido de inscrição como Residente não Habitual - efeitos. |
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| 409/2024-T |
2025-02-17 |
Outros |
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
