Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
148/2023-T |
2023-08-30 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Procedimento inspetivo; Vícios formais; Violação do princípio da participação no procedimento. |
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16/2023-T |
2023-08-31 |
IMI |
AIMI - Revisão do acto tributário de avaliação. Injustiça grave ou notória. |
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782/2022-T |
2023-08-22 |
IRC |
IRC - Reembolso do imposto. Direito aos juros indemnizatórios em caso de apresentação de declaração de substituição. |
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754/2022-T |
2023-08-14 |
IRC |
IRC; cooperativas; art.66-A EBF. |
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712/2022-T |
2023-07-12 |
IRC |
IRC - RFAI |
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686/2022-T |
2023-08-24 |
IRC |
IRC – Mais-valias não residentes |
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517/2022-T |
2023-08-29 |
IMT |
IMT – Isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda; caducidade da isenção |
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802/2022-T |
2023-08-17 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Encargos com a valorização dos bens |
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786/2022-T |
2023-08-24 |
IRS |
IRS – Artigo 44.º n.º 1 al. f) do CIRS. |
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767/2022-T |
2023-08-10 |
IRS |
IRS – Adiantamento por conta de lucros – Presunção – |
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749/2022-T |
2023-08-21 |
IRC |
IRC – Artigo 45.º-A e Artigo 67.º n.º 13 do CIRC (depreciações e amortizações). |
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627/2022-T |
2023-08-31 |
IMT |
IMT – Litispendência |
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616/2022-T |
2023-08-25 |
IRC |
IRC - Menos-valias geradas por transmissão de partes sociais e por cessão de créditos. Artigo 51.º-C do CIRC – “participation exemption”. Artigo 23.º do CIRC - critério da indispensabilidade do gasto. |
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615/2022-T |
2023-08-22 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias – artigo 10.º, n.º 5, do CIRS – habitação própria permanente. |
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608/2022-T |
2023-06-21 |
IMI |
IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário |
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792/2022-T |
2023-08-21 |
IRC |
IRC – derrama estadual – derrama regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. |
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787/2022-T |
2023-08-14 |
IRS |
IRS. Inutilidade superveniente da lide. |
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766/2022-T |
2023-08-11 |
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IRS – Requisitos do artigo 12.º-A do CIRS
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756/2022-T |
2023-08-18 |
IRC |
IRC - Crédito do imposto por dupla tributação internacional; artigo 91.º, n.º 1, do Código do IRC. |
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596/2022-T |
2023-08-20 |
ISV |
ISV; Despacho n.º 348/2018 – XXI, de 1 de agosto; princípio da legalidade. |
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97/2023-T |
2023-09-18 |
ISV |
ISV – Art.º 8.º do CISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Taxas intermédias – Competência do tribunal arbitral. |
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771/2022-T |
2023-08-18 |
IRC |
IRC – artigo 63.º do CIRC – preços transferência – método comparável de mercado – ónus da prova. |
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482/2022-T |
2023-08-09 |
IRC |
IRC – artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do IRC. Tributação autónoma sobre prémios de assinatura. |
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459/2022-T |
2023-08-16 |
IRS |
IRS — Artigo 19.º, nº 2 do LGT e 43.º, nº 1 do CPPT — residência fiscal — falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal. |
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376/2022-T |
2023-08-11 |
IRS |
IRS – residência fiscal – Convenção para Eliminação da Dupla Tributação celebrada entre Portugal e o Brasil. |
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