Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
44/2024-T  2024-09-13  Selo   Imposto do Selo — Cash Pooling – Princípio da territorialidade (art. 4.º, CIS).   
39/2024-T  2024-09-10  IVA   Liquidações adicionais de IVA em caso de reverse charge; princípio da proporcionalidade.   
38/2024-T  2024-09-02  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão.   
13/2024-T  2024-09-11  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Sucursais de Instituições de Crédito não residentes – Tratamento discriminatório – Violação da liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49.º e 54.º do TFUE.   
12/2024-T  2024-09-09  Outros  ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). A liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.° e 54.° TFUE. Primado do direito da União Europeia.   
10/2024-T  2024-09-12  IRS   IRS de 2021. Residente não habitual em Portugal. “Ordinarily resident” na Irlanda. Dupla tributação jurídica internacional. CDT Portugal – Irlanda. Artigos 15.º, n.º 1 e 81.º do CIRS.   
6/2024-T  2024-09-11  Outros  Contribuição do serviço rodoviário (CSR)   
798/2023-T  2024-09-16  IRC   IRC – Benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.   
785/2023-T  2024-09-16  IRC   IRC. Apresentação de declaração modelo 22 após a emissão de liquidação oficiosa. Procedimento de revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços.   
783/2023-T  2024-09-13  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias; Valor de Aquisição   
647/2023-T  2024-09-20  IRC   IRC – Princípio da periodização – Preços de transferência   
645/2023-T  2024-09-20  IVA   IVA; direito à dedução; imputação direta; e alteração retroativa (artigos 20.º, 78.º, n.º 6, e 98.º, n.º 2, todos do CIVA)   
626/2023-T  2024-09-12  IRS   IRS – Benefícios fiscais – Cessação do benefício fiscal; Dívida de um dos cônjuges; Declaração conjunta   
473/2023-T  2024-08-14  IVA   IVA. Repercussão legal. IVA liquidado em facturas emitidas à Requerente e isenção do art.º 9.º, 27), al. g) do CIVA. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações do sujeito passivo. Facturas.   
461/2024-T  2024-09-09  IRS   IRS. Mais-valias. Benefício fiscal. Obras de reabilitação de imóveis. Responsabilidade por juros compensatórios.   
176/2024-T  2024-09-05  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade   
138/2024-T  2024-08-07  IRS   IRS – Artigo 43.º, n.º 5 do CIRS – Inutilidade superveniente da lide   
136/2024-T  2024-09-02  IMT   IMT – Liquidação originária versus Liquidação adicional de IMT. Isenção de IMT prevista para a aquisição de imóveis por emigrantes portugueses - artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 316/79, de 21 de agosto. Prazo de caducidade.   
122/2024-T  2024-08-08  IRC IRS   IRC e IRS – Ampliação do pedido – Incompetência relativa em função do valor   
46/2024-T  2024-09-09  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Ineptidão da petição inicial.   
35/2024-T  2024-09-12  Outros  Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da petição inicial (PI)- legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação-prova dessa legitimidade.   
31/2024-T  2024-09-09  IRC   IRC – Derrama municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro   
24/2024-T  2024-09-13  IRC   IRC –Artigo 44º do CIRC – Quotizações para associações empresariais – limite à consideração do gasto fiscal.    
4/2024-T  2024-09-05  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
1037/2023-T  2024-09-16  IRC   IRC – Tributação de juros obtidos em Portugal por instituições financeiras não residentes.   
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