Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
38/2014-T  2014-09-15  IRC   Competência do Tribunal Arbitral   
214/2014-T  2014-11-04  IUC   Incidência subjetiva; presunção legal   
62/2014-T  2014-09-01  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
60/2014-T  2014-09-22  Selo   Verba 28 da TGIS; terrenos para construção   
50/2014-T  2014-09-18  IUC   Incidência subjectiva; presunção legal   
44/2014-T  2014-08-28  Selo   Verba 28 da TGIS, terrenos para construção   
166/2014-T  2014-10-23  IRC   Tributações Autónomas   
192/2014-T  2014-11-03  Selo   Verba 28 da TGIS   
216/2014-T  2014-09-18  IUC   Incidência subjetiva   
198/2014-T  2014-09-15  Selo   Verba 28 da TGI   
182/2014-T  2014-09-28  IUC   Incidência subjetiva; competência material do Tribunal Arbitral, tempestividade   
178/2014-T  2014-10-24  IUC   Incidência subjetiva; competência material do Tribunal Arbitral   
148/2014-T  2014-09-19  IVA   Pedido de revisão de autoliquidação; tempestividade; competência do Tribunal Arbitral   
146/2014-T  2014-09-30  IUC   Incidência subjetiva, competência material do Tribunal Arbitral   
170/2014-T  2014-10-30  IUC   Incidência subjetiva; incompetência material do Tribunal Arbitral   
160/2014-T  2014-09-15  Selo   Verba 28 da TGI   
130/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência subjetiva   
46/2014-T  2014-09-04  IUC   Incidência subjetiva   
64/2014-T  2014-10-15  IVA   Direito à dedução; localização das operações   
90/2014-T  2014-09-26  IRC   Competência material do Tribunal Arbitral; Região Autónoma da Madeira; Presunção de veracidade das declarações dos contribuintes; Princípio do inquisitório   
106/2014-T  2022-06-01  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso – Reforma da decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão Arbitral de 17 de outubro de 2014 		  
110/2014-T  2014-10-02  IMT   Isenção prevista no art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 de 5 de dezembro   
128/2014-T  2014-10-10  IUC   Incidência subjetiva   
144/2014-T  2014-10-24  IRC   Fundamentação; dedutibilidade de encargos com trabalhadores   
300/2014-T  2014-10-02  IRC   Mais-Valias, artigo 51º do CIRS   
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