Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
17/2014-T  2014-06-20  IRS   IRS – Isenção de tributação de rendimentos obtidos ao abrigo do acordo de cooperação entre Portugal e o Luxemburgo no domínio da educação   
11/2014-T  2014-06-24  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
9/2014-T  2014-06-16  IRC   IRC – Tributações autónomas respeitantes a prémios (remunerações variáveis) pagos a administradores pela sociedade integrante do grupo fiscal   
7/2014-T  2014-07-03  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
142/2014-T  2014-09-30  IRS   IRS – cláusula geral anti-abuso   
260/2014-T  2014-11-05  Selo   IS - Verba 28 da TGIS   
256/2014-T  2014-10-06  IMI   IMI – isenção de bem imobiliário classificado como de interesse público; artigo 44º do EBF; artigo 88º da Lei 53-A/2006, de 28 de Dezembro.    
254/2014-T  2014-09-15  Selo   IS   
264/2014-T  2014-10-07  IRS   IRS – Cláusula geral anti-abuso   
379/2014-T  2014-11-24  IRS   IRS – Cláusula geral antiabuso   
238/2014-T  2014-10-03  Selo   IS – Propriedade Vertical – Verba 28.1 da TGIS   
261/2013-T  2014-05-05  IRC   IRC - Autoliquidação de IRC e Derrama; Dedução do encargo fiscal com as Tributações Autónomas em sede de IRC; Tempestividade do pedido de pronúncia arbitral   
259/2013-T  2014-06-12  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
251/2013-T  2014-03-06  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
243/2013-T  2014-03-31  IUC   IUC – Incidência subjectiva, Presunções legais   
241/2013-T  2014-04-24  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
227/2013-T  2014-03-25  Selo   IS - Verba nº 28 da TGIS - Terrenos para construção   
219/2013-T  2014-05-02  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade Vertical   
193/2013-T  2014-01-15  IMI   IMI - Falta de objecto do pedido de pronúncia arbitral; Incompetência material do Tribunal Arbitral; e Falta de Legitimidade e de interesse em agir do sujeito passivo   
175/2013-T  2014-01-16  IRC IVA   IVA/IRC - Incompetência material do Tribunal Arbitral relativamente à anulação das liquidações adicionais resultantes da aplicação de métodos indiretos   
163/2013-T  2014-02-15  IRC   IRC – Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
161/2013-T  2014-03-10  IRC   IRC - Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos; Princípio da irrepetibilidade das inspecções e a sua inaplicabilidade às inspeções internas; Caducidade do direito de liquidação   
157/2013-T  2014-05-19  IRC   IRC - Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
155/2013-T  2014-01-27  IRS   IRS – Tributação de mais-valias na alienação onerosa de partições sociais em micro e pequenas empresas – artigo 43.º do CIRS   
131/2013-T  2014-02-05  IRC   IRC – Entidade não residente; Retenção na fonte   
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