Jurisprudência Arbitral Tributária



Records found: 8442 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
302/2013-T  2014-07-15  IUC   IUC – Imposto Único de Circulação; incidência subjetiva; presunção   
130/2013-T  2013-12-19  IRS   IRS - regime dos preços de transferência   
192/2013-T  2014-01-06  IRC   Derrama Municipal   
330/2014-T  2015-01-08  IUC   IUC - incidência subjetiva; presunção legal   
302/2014-T  2014-12-01  IMT   IMT - Benefícios fiscais relativos a empreendimentos turísticos   
272/2014-T  2014-11-28  ISP   ISP – Gasóleo Colorido e Marcado; valor do pedido; competência material do Tribunal Arbitral; caducidade do direito de ação   
244/2014-T  2014-11-02  IUC   IUC – incidência subjectiva   
275/2014-T  2014-12-05  IRC   IRC – Preços de transferência   
287/2014-T  2014-09-15  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical   
307/2014-T  2014-12-04  IRS   IRS – Aceitação de despesas para efeitos de tributação de rendimentos prediais   
313/2014-T  2015-01-29  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical   
331/2014-T  2014-12-18  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
333/2014-T  2014-11-14  IUC   Incidência subjetiva; Presunções legais   
347/2014-T  2014-10-31  Selo   IS – Verbas 28 e 28-1 da TGIS. Prédio urbano em propriedade vertical.   
523/2014-T  2015-01-08  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
567/2014-T  2015-01-05  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS - Propriedade vertical   
51/2014-T  2014-11-27  IRS   IRS – Mais-valias; Cláusula Geral Anti Abuso   
337/2014-T  2014-12-02  Selo   IS - Terrenos para construção – Verba 28.1 da TGIS   
289/2014-T  2014-11-30  IMT   IMT – Caducidade da isenção - Artigo 11.º, n.º 5, do CIMT   
247/2014-T  2014-10-10  IUC   IUC - Incidência subjectiva; presunção legal   
259/2014-T  2014-11-17  Selo   Verba 28.1 da TGIS - Compropriedade   
257/2014-T  2014-11-11  IRC   IRC - SIFIDE; Transmissibilidade em caso de fusão por incorporação.    
233/2014-T  2014-07-30  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Locação financeira   
229/2014-T  2014-11-12  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Aluguer de longa duração   
227/2014-T  2014-09-26  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Locação financeira