Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
235/2013-T |
2014-10-07 |
IMI |
IMI – Valor do processo; competência do Tribunal Arbitral; determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) de um terreno para construção |
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79/2013-T |
2015-10-20 |
IRC |
IRC – SIFIDE, suspensão do processo de execução fiscal * Substitui a Decisão Arbitral de 23-10-2013 |
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304/2013-T |
2015-02-09 |
IRC |
IRC - tempestividade do pedido; dedutibilidade das tributações autónomas |
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296/2013-T |
2014-06-09 |
IRS |
IRS – mais-valias; erro imputável aos serviços; juros indemnizatórios; juros compensatórios |
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105/2013-T |
2013-12-30 |
Selo |
IS - terrenos para construção |
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213/2013-T |
2014-07-29 |
IMT Selo |
IMT e Selo |
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132/2014-T |
2015-03-05 |
IRS |
IRS – Qualificação do rendimento, comissões |
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212/2013-T |
2014-02-26 |
IRC |
IRC – benefícios fiscais, RFAI 2009 |
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134/2013-T |
2014-02-27 |
IRC |
IRC - Correção ao Preço de Venda de Imóvel |
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180/2014-T |
2015-07-03 |
IRS |
IRS - Cláusula Geral Anti Abuso |
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114/2014-T |
2014-09-30 |
IUC |
IUC – sujeito passivo; competência do tribunal arbitral; |
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226/2013-T |
2014-03-20 |
IRC IVA |
IRC e IVA – ónus da prova da quantificação da matéria tributável; indispensabilidade dos Custos; caducidade; juros de mora |
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474/2014-T |
2015-03-04 |
IRC |
IRS – Enquadramento de incentivos monetários como gratificações ou comissões; incompetência material do Tribunal Arbitral |
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489/2014-T |
2015-03-19 |
IRC |
Benefício Fiscal – SIFIDE – Dedutibilidade dos encargos com despesas com o pessoal e despesas de funcionamento |
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530/2014-T |
2015-05-21 |
IVA |
IVA – Taxa de IVA a aplicar às transações de implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado – competência do Tribunal Arbitral |
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225/2014-T |
2014-10-09 |
IUC |
IUC – Imposto Único de Circulação; Incidência subjetiva |
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207/2014-T |
2014-10-07 |
IVA |
IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Pedido de revisão oficiosa de autoliquidação; Intempestividade |
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215/2014-T |
2014-10-30 |
IUC |
IUC – incidência subjectiva |
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118/2014-T |
2014-10-14 |
IUC |
IUC – presunção de incidência subjetiva; Locação financeira. |
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101/2014-T |
2014-09-15 |
IRS |
IRC - Diferimento de pagamentos; Preços de transferência |
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80/2014-T |
2014-06-30 |
IRC |
IRC - Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais. Tributações autónomas. Alínea a) do nº 1 do artigo 45º do Código do IRC (redacção em vigor até ao ano de 2013) |
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306/2013-T |
2014-11-24 |
IRC |
IRC – Derrama municipal; tributações autónomas. |
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299/2013-T |
2014-10-10 |
IVA |
IVA – Incompetência material; revisão oficiosa; pedido de autorização a regularização de IVA |
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230/2013-T |
2014-03-17 |
IRC |
IRC – Preços de transferência / Contrato de Cash Pooling |
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736/2014-T |
2015-04-13 |
Selo |
IS - Ato impugnável; Conceito de ato de liquidação de tributo; Incompetência do Tribunal Arbitral |
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