Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7673 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
234/2013-T  2014-03-28  IRS   IRS - Aplicação cláusula geral anti abuso Artigo 38.º n.º 2 da LGT e artigo 63.º do CPPT   
166/2013-T  2013-12-12  IRS   Rendimentos de capitais, art. 6º, nº 4 do CIRS   
102/2013-T  2014-02-28  IVA   Presunção de transmissão de bens, art. 86.º do CIVA, Elisão de presunção   
134/2014-T  2014-07-30  IUC   Incidência   
100/2014-T  2014-07-21  Selo   Verbas 28 e 28.1 da TGIS   
59/2014-T  2014-06-27  IRC   Tributações autónomas   
74/2014-T  2014-10-01  IRC   Custos dedutíveis; Benefício fiscal à criação de emprego   
141/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto   
221/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto   
175/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto   
121/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto   
86/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto    
218/2014-T  2014-05-28  IUC   Incidência de imposto.   
4/2014-T  2014-07-11  Selo   Verba 28.1 TGIS: Pressuposto legal de incidência do IS relativamente a casos de compropriedade   
171/2013-T  2014-06-12  IVA   Taxa a aplicar aos acessórios e peças de cadeiras de rodas e de “scooters” de mobilidade de uso exclusivo por deficientes motores   
202/2014-T  2014-10-16  Selo   Terrenos para construção – Verba 28.1 da TGIS   
151/2014-T  2014-08-18  Selo   Verba 28 – terrenos para construção   
133/2014-T  2014-09-29  IRS   Tributação de gratificações; comissões pagas por outrem   
69/2013-T  2013-10-22  IRC   Correcções ao lucro tributário de Realizações de Utilidade Social e Transmissão de Prestações Suplementares   
63/2014-T  2014-09-15  IUC   Incidência subjetiva contrato de locação financeira, presunções legai   
206/2014-T  2014-09-11  Selo   Verba 28.º TGIS - Propriedade Vertical   
176/2013-T  2014-05-30  IRS   Mais-valias, reinvestimento, caducidade do direito de ação   
112/2014-T  2014-10-05  IUC   Incidência subjectiva – Presunção   
91/2014-T  2014-06-19  IRS   Benefícios fiscais, n.º 3 do artigo 43.º do CIRS; litispendência   
247/2013-T  2014-07-28  Selo   Verba nº 28 da TGIS; arts. 4º e 6º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro