Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7724 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
193/2013-T  2014-01-15  IMI   IMI - Falta de objecto do pedido de pronúncia arbitral; Incompetência material do Tribunal Arbitral; e Falta de Legitimidade e de interesse em agir do sujeito passivo   
175/2013-T  2014-01-16  IRC IVA   IVA/IRC - Incompetência material do Tribunal Arbitral relativamente à anulação das liquidações adicionais resultantes da aplicação de métodos indiretos   
163/2013-T  2014-02-15  IRC   IRC – Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
161/2013-T  2014-03-10  IRC   IRC - Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos; Princípio da irrepetibilidade das inspecções e a sua inaplicabilidade às inspeções internas; Caducidade do direito de liquidação   
157/2013-T  2014-05-19  IRC   IRC - Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
155/2013-T  2014-01-27  IRS   IRS – Tributação de mais-valias na alienação onerosa de partições sociais em micro e pequenas empresas – artigo 43.º do CIRS   
131/2013-T  2014-02-05  IRC   IRC – Entidade não residente; Retenção na fonte   
115/2013-T  2013-12-12  Selo   IS – Terreno para construção, verba 28º da TGIS   
97/2013-T  2014-03-28  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Presunções legais   
95/2013-T  2013-12-16  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) – Propriedade vertical   
67/2013-T  2013-10-29  Selo   IS – Propriedade vertical, Verba 28.1 TGIS   
35/2013-T  2014-03-14  IRS   IRS - Residência fiscal / Retenção na fonte / Dupla tributação internacional   
15/2013-T  2013-07-10  IRC   IRC - Derrama Municipal nos grupos de sociedades ((RETGS)   
9/2013-T  2013-06-28  IRS   IRS – Tributação de ajudas de custo ao abrigo de “Acordos de destacamento”   
137/2014-T  2014-10-21  IUC   IUC - Incidência subjetiva do IUC na vigência do contrato de locação financeira   
39/2014-T  2014-07-30  IMI   IMI – Ilegalidade do acto tributário por falta de fundamentação   
369/2014-T  2014-10-17  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
83/2014-T  2014-10-06  IRC IVA   IRC e IVA – Métodos indiretos   
316/2014-T  2014-10-20  IUC   IUC - incidência subjetiva; presunção legal   
274/2014-T  2014-09-16  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS, Terrenos para construção   
266/2014-T  2014-09-25  Selo   IS – artigo 28º da TGIS   
270/2014-T  2014-09-22  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
248/2014-T  2014-09-27  IUC   Imposto Único de Circulação   
446/2014-T  2015-01-19  IUC   IUC - incompetência do tribunal por razão da caducidade; inexistência do ato tributário   
306/2014-T  2014-11-28  Selo   IS - Verba 28 da TGIS   
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