Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7673 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
741/2022-T  2023-06-26  IRC   IRC 2017 - RETGS. Gastos de financiamento. Contrato de Swap de taxas de juro.   
71/2023-T  2023-06-24  IRS   IRS: mais-valias; prédios rústicos adquiridos por usucapião; âmbito da não sujeição prevista no art. 5º, n.º 1 do DL 442-A/88, de 30 de Novembro.   
48/2023-T  2023-06-30  IRS   Mais valias; Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88; momentos da aquisição de imóvel mortis causa e inter vivos   
45/2023-T  2023-06-05  IRS   IRS- Indemnização por cessação da relação laboral. Condição resolutiva. Sociedades coligadas.   
24/2023-T  2023-06-14  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
19/2023-T  2023-06-28  IMI   IMI - terreno para construção – valor patrimonial tributário.
 
 
758/2022-T  2023-06-29  IRS   IRS; Directiva da Poupança; Conceito de juro; Ónus da prova; Princípios conformadores da actividade da administração; Boa-fé; Tutela da confiança.   
765/2022-T  2023-06-21  IRC   EBF – Artigo 22.º - IRC – Rendimentos respeitantes a Unidades de Participação em Fundos de Investimento.   
745/2022-T  2023-06-13  IRS   Cláusula geral antiabuso. Elementos meio e normativo. SGPS. Mais-valias. Dividendos. Elemento meio. Elemento normativo.   
673/2022-T  2023-06-19  IRS   IRS. Alienação onerosa de partes sociais. Mais-valias. Valor de realização. Valor de mercado. Regime de neutralidade fiscal.   
637/2022-T  2023-06-06  IRC   IRC; Determinação da Matéria Coletável; Dedutibilidade de Gastos de Financiamento.   
621/2022-T  2023-06-16  IRC   IRC. Revogação de liquidação. Utilidade da lide. Juros indemnizatórios. Custas.   
414/2022-T  2023-06-21  Selo   Imposto do Selo nas transmissões onerosas de imóveis – Artigos 9º-2, do CIS e 12º, do CIMT    
111/2023-T  2023-06-27  IRC   IRC – Suprimentos – Tributação de dividendos   
91/2023-T  2023-06-14  IMI   IMI – AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Terrenos para construção.   
1/2023-T  2023-06-20  IRC   Revisão oficiosa. Requisitos art. 78º, nº 4 LGT.   
805/2022-T  2023-05-23  IRS   IRS – Dever de fundamentação – Capacidade contributiva – Inutilidade superveniente da lide.   
775/2022-T  2023-06-16  IMI   Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI); valor patrimonial tributário   
699/2022-T  2023-06-09  IRC   Dedutibilidade de gastos com juros em IRC; Fundamentação sucessiva; Ónus da prova.   
656/2022-T  2023-06-19  IRS   IRS – residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS   
604/2022-T  2022-06-23  IRC   IRC - Sociedades em Relação de Domínio ou de Grupo. Variações Patrimoniais Negativas. Depreciações e amortizações: limites. Ónus da prova. Princípio do inquisitório.   
601/2022-T  2022-06-21  IRS   IRS – Rendimentos de Capitais Vs. Incrementos Patrimoniais.   
524/2022-T  2023-06-20  IRS   IRS. Mais-valia imobiliária. Prazo de reinvestimento em habitação própria e permanente. Documentação de despesas.   
374/2022-T  2023-06-27  IMI   IMI - Pessoas colectivas religiosas. Requisitos da Isenção de IMI.   
371/2022-T  2023-06-27  IRC   IRC. RFAI. Despesas elegíveis. Ónus da prova.