Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
567/2015-T |
2016-07-15 |
IRC |
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; idoneidade do meio processual; liberdade de circulação de capitais; acordos euro-mediterrânicos; dedutibilidade; eliminação de dupla tributação |
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434/2015-T |
2016-07-22 |
IRC |
IRC – Ajudas de custo; dedutibilidade de custos; intempestividade do pedido |
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9/2016-T |
2016-08-27 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal à interioridade; alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 43.º do EBF (revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30.12) e n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 55/2008 de 26.03; ineptidão da petição inicial; competência do Tribunal Arbitral; intempestividade do pedido de pronúncia arbitral |
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38/2016-T |
2016-07-15 |
Selo |
IS - Terrenos para construção; verba 28.1 TGIS |
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49/2016-T |
2016-07-15 |
IRS |
IRS - Cláusula geral antiabuso; venda de participações sociais; prazo para instauração de procedimento |
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32/2016-T |
2016-07-29 |
IRC |
IRC- Competência material do tribunal arbitral; precedência de reclamação graciosa; art. 131.º do CPPT |
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4/2016-T |
2016-07-13 |
IRC |
IRC – RETGS; dedução de encargos financeiros em SGPS (artigo 32.º do EBF); Circular n.º 7/2004; competência do tribunal arbitral |
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789/2015-T |
2016-07-19 |
IVA |
IVA – Competência do Tribunal Arbitral; análises clínicas; renúncia à isenção; reenvio prejudicial |
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757/2015-T |
2016-07-15 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Cumulação de pedidos; ineptidão do pedido |
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750/2015-T |
2016-07-20 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade |
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748/2015-T |
2016-07-27 |
IRS |
IRS - Mais Valias não residentes; art. 43º, nº2 do CIRS; incompatível com a liberdade de circulação de capitais prevista no art. 63.º do TFUE |
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734/2015-T |
2016-07-14 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; cumulação de pedidos; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva |
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648/2015-T |
2016-07-15 |
IRC |
IRC - RETGS; benefícios Fiscais às SCR; dedução à colecta do grupo; competência do tribunal arbitral |
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468/2015-T |
2016-07-25 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Total; incidência do Imposto |
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418/2015-T |
2016-07-18 |
Selo |
IS – Verba 28.º da TGIS; competência material do Tribunal Arbitral |
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785/2015-T |
2016-08-09 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta (PEC); SIFIDE; dedutibilidade |
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5/2016-T |
2016-07-27 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE e RFAI |
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43/2016-T |
2016-07-10 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical; inimpugnabilidade autónoma da prestação do acto de liquidação; caso julgado; compensação pelos honorários de advogado |
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375/2015-T |
2016-08-01 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS - Terreno para construção |
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159/2016-T |
2016-07-22 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais |
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91/2016-T |
2016-07-14 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção |
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85/2016-T |
2016-06-15 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva |
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84/2016-T |
2016-07-08 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical; verba nº 28.1. da TGIS |
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358/2015-T |
2016-07-15 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; incidência do imposto |
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147/2016-T |
2016-07-13 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; presunção legal |
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