Jurisprudência Arbitral Tributária



Records found: 8750 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
200/2016-T  2016-09-09  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
202/2016-T  2016-09-26  IRS   IRS - Mais-valias; Partilha; Tornas   
270/2016-T  2016-09-28  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção   
40/2016-T  2016-09-29  IRC IVA   IRC e IVA – despesas de representação; dedutibilidade de custos; eventos; direito à dedução em IVA   
298/2016-T  2016-09-10  Selo   IS - Propriedade vertical; Verba 28 da TGIS   
92/2016-T  2016-09-09  IRS   IRS - Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente   
82/2016-T  2016-09-04  IRC   IRC – Dedução de prejuízos fiscais; declaração de substituição; tempestividade do pedido; juros indemnizatórios   
34/2016-T  2016-09-26  IRC   IRC - Dedução do pagamento especial por conta nas tributações autónomas   
24/2016-T  2016-09-08  IRC   IRC – Associação; subsídio para fins estatutários; rendimentos sujeitos, não sujeitos e isentos; artigo 54.º/3 do CIRC   
18/2016-T  2016-09-28  IRC   IRC - art.º 43.º EBF; intempestividade do pedido; caducidade do direito de ação.   
30/2016-T  2016-10-04  IRS   IRS - Mais-valias, IRS e aplicação da lei no tempo.   
16/2016-T  2016-09-28  IVA   IVA – exercício do direito de audição; Dedução de IVA numa SGPS; Atividade económica; Despesas gerais; Custos de acionista   
6/2016-T  2016-09-22  IRC   IRC – caducidade   
782/2015-T  2016-09-30  IVA   IVA - Competência do Tribunal Arbitral; análises clínicas; renúncia à isenção; reenvio prejudicial   
720/2015-T  2016-10-18  IMT Selo   IMT e IS - Extinção das isenções sobre operações dos FIIAH   
676/2015-T  2016-09-21  Selo   IS - Verba 1.1 da TGIS; renúncia à Isenção IVA; compra e venda de imóveis   
605/2015-T  2016-09-30  IRS   IRS – Mais-valias; provenientes da alienação de ações   
558/2015-T  2016-09-20  Selo   IS – Verba 1.1 da TGIS; isenção prevista no artigo 269.º, alínea d), do CIRE; ineptidão do pedido; competência do Tribunal Arbitral; impropriedade do meio processual   
547/2015-T  2016-02-17  IRC   IRC – Isenção; congregação religiosa; equiparação a IPSS; erro na forma de processo; ilegitimidade passiva; incompetência do Tribunal Arbitral; juros indemnizatórios; indemnização por garantia indevida   
211/2016-T  2016-09-05  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS - Propriedade Vertical   
139/2016-T  2016-09-28  Selo   IS - Isenção prevista no artigo 269.º, n.º 2 do CIRE   
133/2016-T  2016-09-12  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
125/2016-T  2016-08-25  IMT   IMT - Regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH). Artigo 236º da Lei 82-C/2013, de 31.12.   
101/2016-T  2016-09-21  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Propriedade vertical   
97/2016-T  2016-09-19  Selo   IS - Isenção do Imposto do Selo sobre as garantias prestadas no âmbito da emissão de obrigações.