Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7724 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
338/2015-T  2016-03-07  IVA   IVA – falta de fundamentação; subvenção no âmbito do Programa Operacional Potencial Humano; artigo 16º, n.º 5, al. c) do CIVA   
322/2015-T  2016-01-28  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção; Incompetência do Tribunal Arbitral   
293/2014-T  2014-12-02  Selo   IS - Verba 28 da TGIS; terrenos para construção   
517/2015-T  2016-01-20  Selo   IS -Verba 28.1 TGIS; inconstitucionalidade   
343/2015-T  2016-02-10  IMT   IMT - Art.º 8.º, n.º 1 CIMT; Reconhecimento de isenção; Juros indemnizatórios    
339/2015-T  2016-02-15  IVA   IVA- Subvenções – artigo 16.º, n.º 5, alínea c) do Código do IVA    
331/2015-T  2016-02-28  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
320/2015-T  2016-01-22  Selo   IS – Verba n.º 28.1 da TGIS; propriedade vertical; revisão oficiosa; competência, inimpugnabilidade e tempestividade   
239/2015-T  2016-02-19  IRC   IRC - Princípio da especialização dos exercícios. Criação líquida de postos de trabalho (artigo 19.º do EBF). Indemnização por garantia indevida.   
581/2015-T  2016-01-14  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS - Propriedade Vertical   
571/2015-T  2016-01-25  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais   
552/2015-T  2016-01-27  Selo   IS - Verba 28.1, da TGIS; propriedade vertical   
549/2015-T  2016-01-26  IRC   IRC – SGPS; prestações acessórias; dedutibilidade fiscal de encargos financeiros   
548/2015-T  2016-01-20  IVA   IVA – Regime de exploração de imóveis em alojamento local    
540/2015-T  2016-01-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
510/2015-T  2016-01-22  Selo   IS - Terrenos para construção, verba 28.º da TGIS   
472/2015-T  2016-01-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
458/2015-T  2016-01-04  IMT   IMT – Caducidade da isenção; indemnização por garantia indevida   
382/2015-T  2016-02-26  IMT Selo   IMT e IS - Utilidade Turística.   
193/2015-T  2018-03-08  IUC   Imposto Único de Circulação (IUC) – Caducidade do direito de ação   
336/2015-T  2016-02-18  IVA   IVA - Subvenções.   
278/2015-T  2016-02-26  IVA   IVA – Valor Tributável; Art.º 16 do CIVA.   
268/2015-T  2016-01-29  IRC   IRC – Lucros afetos a seguros “unit linked”; artigo 51º, do CIRC   
356/2015-T  2016-01-29  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação; incidência subjetiva   
509/2015-T  2016-01-11  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS