Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7724 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
536/2015-T  2016-03-24  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; terrenos para construção   
390/2015-T  2016-04-18  IRC   IRC – Artigo 41º-2, do CIRC; créditos incobráveis; dever de comunicação ao devedor   
522/2015-T  2016-03-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção.   
518/2015-T  2016-03-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical; Prestação do imposto, indivisibilidade do ato tributário e inarbitrabilidade do pedido.   
469/2015-T  2016-03-18  Selo   IS – Terreno para construção   
332/2015-T  2016-03-30  IVA   IVA - isenção, bens e prestações se serviços conexas, ensino; art. 9.º n.º 9.º do IVA   
759/2015-T  2016-01-22  IVA   IVA - Requisitos formais das faturas   
496/2015-T  2016-03-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; juros indemnizatórios; inconstitucionalidade   
480/2015-T  2016-03-30  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; terrenos para construção   
466/2015-T  2016-03-10  Selo   IS – Verba 28.1. da TGIS, terreno para construção   
376/2015-T  2016-03-23  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
441/2015-T  2016-03-21  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção; incompetência em razão da matéria   
725/2015-T  2016-04-15  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS; Propriedade vertical   
715/2015-T  2016-03-29  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais   
691/2015-T  2016-04-22  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
689/2015-T  2016-05-02  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
681/2015-T  2016-03-17  Selo   IS - Verba 28.º da TGIS; Propriedade Vertical   
677/2015-T  2016-04-15  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS; Propriedade vertical   
669/2015-T  2016-03-28  IRC   IRC – Competência material do Tribunal Arbitral   
665/2015-T  2016-04-07  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS – Inutilidade superveniente da lide   
659/2015-T  2016-03-28  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
647/2015-T  2023-04-28  Selo   Imposto do Selo. Propriedade vertical. Verba 28.1., da TGIS – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 10 de março de 2016. 
 
645/2015-T  2016-04-04  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Locação Financeira   
175/2015-T  2016-03-29  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Locação financeira   
775/2014-T  2015-11-26  IUC   IUC – Incidência subjetiva; locação financeira