| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 78/2023-T |
2023-07-25 |
IMT |
IMT – Cessação de isenção; Momento para a liquidação. |
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| 56/2023-T |
2023-07-26 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva - exigibilidade do imposto – presunção legal |
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| 3/2023-T |
2023-07-31 |
IVA |
Revisão do ato tributário; reabilitação urbana; IVA a taxa reduzida. |
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| 789/2022-T |
2023-08-03 |
IRC |
IRC. Lapsos contabilísticos. Negligência. Vedação da equidade. |
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| 772/2022-T |
2023-07-18 |
IRS |
IRS. RETGS. Dedução à colecta, no âmbito do grupo de sociedades, do benefício do SIFIDE. |
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| 770/2022-T |
2023-07-02 |
IMI |
AIMI-Valor Patrimonial Tributário; terreno para construção; revisão oficiosa (artigo 78º, n º 4 da Lei Geral Tributária). |
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| 752/2022-T |
2023-07-13 |
IRS |
IRS. Declarações conjuntas. Caducidade do direito à liquidação. |
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| 747/2022-T |
2023-07-20 |
IMI |
AIMI. Revogação/anulação promovida pela AT. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 744/2022-T |
2023-08-07 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso; caducidade do procedimento; artigo 38.º, n.º 2, da LGT |
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| 739/2022-T |
2023-07-31 |
IVA |
Prazo para regularização de dedução de IVA por erro de direito. |
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| 723/2022-T |
2023-05-20 |
IRS |
IRS – Insolvência do sujeito passivo. Caducidade da procuração forense. Absolvição da instância por falta de constituição de advogado. |
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| 722/2022-T |
2023-07-25 |
IRC IVA |
IRC – IVA – Gastos não aceites fiscalmente; Regularizações contabilísticas; Princípios da especialização dos exercícios, da justiça e da capacidade contributiva; Tributações autónomas em falta. |
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| 718/2022-T |
2023-07-27 |
Selo |
Imposto do Selo - Aquisição por usucapião-Isenção. |
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| 706/2022-T |
2023-07-26 |
IRC |
IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas. |
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| 702/2022-T |
2023-07-31 |
Outros |
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 |
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| 689/2022-T |
2023-07-28 |
IMT |
IMT – Isenção prevista no artigo 270.º n.º 2 do CIRE – Caso julgado |
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| 688/2022-T |
2023-07-21 |
ISV |
ISV – Despacho n.º 348/2018-XXI, de 01.08.2018 (retificado pelo Despacho n.º 375/2018-XXI, de 31.08.2018) do SEAF |
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| 675/2022-T |
2023-07-26 |
IRC |
IRC – Da não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinhos comuns e licorosos (produtos agrícolas) do âmbito do RFAI pelas OAR. |
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| 649/2022-T |
2023-08-01 |
IVA |
IVA; Direito à dedução; Regularização após a determinação do pro rata definitivo; artigo n.º 23, n.º 2 do CIVA. |
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| 635/2022-T |
2023-07-17 |
Selo |
IS – Imposto do Selo – Garantias Bancárias. |
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| 626/2022-T |
2023-07-24 |
IMI |
AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. |
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| 606/2022-T |
2023-07-17 |
IRC |
IRC - Arts.18º, nºs. 1 e 3 e 23º- A, nº 1, alínea c) do CIRC. |
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| 602/2022-T |
2023-07-28 |
IRC |
Tributação autónoma; remuneração dos membros de órgãos sociais. |
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| 341/2022-T |
2023-07-21 |
IRC |
IRC – Artigo 23.º do Código do IRC – Cláusula antiabuso – Tributação Autónoma. |
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| 801/2022-T |
2023-07-03 |
IRC |
IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; os juros de empréstimo; discriminação de não residentes. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
