Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7647 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
573/2022-T  2023-09-01  IVA   IVA – direito à dedução; descritivos das faturas   
82/2023-T  2023-08-16  IRC   IRC. Empréstimos intragrupo. Art. 23º do CIRC. Ónus da prova. Fundamentação a posteriori.   
128/2023-T  2023-08-29  IRC   IRC – Juros indemnizatórios; artigo 43.º, n.º 1 LGT; Competência material   
27/2023-T  2023-08-30  IMT   IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE.   
793/2022-T  2023-08-25    IVA – Transmissão intracomunitária; Prova da saída dos bens do território nacional.   
215/2023-T  2023-08-04  Selo   IS – Ónus da Prova - Princípio da prevalência da substância sobre a forma; Incidência subjetiva do imposto.   
64/2023-T  2023-08-31  IRC   IRC. Venda de bens para sucata. Mais e menos valias.   
583/2022-T  2023-08-12  IRS   IRS – Mais-valias provenientes de ações de sociedades cujo ativo seja constituído, em mais de 50%, por bens imóveis situados em território português. Artigo 10.º, n.º 12, do Código de IRS, na redação dada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho.   
243/2023-T  2023-08-09  IRS   Revogação do ato pela AT. Extinção da instância   
148/2023-T  2023-08-30  IRC IVA   IRC e IVA – Procedimento inspetivo; Vícios formais; Violação do princípio da participação no procedimento.   
16/2023-T  2023-08-31  IMI   AIMI - Revisão do acto tributário de avaliação. Injustiça grave ou notória.   
782/2022-T  2023-08-22  IRC   IRC - Reembolso do imposto. Direito aos juros indemnizatórios em caso de apresentação de declaração de substituição.   
754/2022-T  2023-08-14  IRC   IRC; cooperativas; art.66-A EBF.   
712/2022-T  2023-07-12  IRC   IRC - RFAI   
686/2022-T  2023-08-24  IRC   IRC – Mais-valias não residentes   
517/2022-T  2023-08-29  IMT   IMT – Isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda; caducidade da isenção   
802/2022-T  2023-08-17  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Encargos com a valorização dos bens   
786/2022-T  2023-08-24  IRS   IRS – Artigo 44.º n.º 1 al. f) do CIRS.   
767/2022-T  2023-08-10  IRS   IRS – Adiantamento por conta de lucros – Presunção –   
749/2022-T  2023-08-21  IRC   IRC – Artigo 45.º-A e Artigo 67.º n.º 13 do CIRC (depreciações e amortizações).   
627/2022-T  2023-08-31  IMT   IMT – Litispendência   
616/2022-T  2023-08-25  IRC   IRC - Menos-valias geradas por transmissão de partes sociais e por cessão de créditos. Artigo 51.º-C do CIRC – “participation exemption”. Artigo 23.º do CIRC - critério da indispensabilidade do gasto.   
615/2022-T  2023-08-22  IRS   IRS – mais-valias imobiliárias – artigo 10.º, n.º 5, do CIRS – habitação própria permanente.   
608/2022-T  2023-06-21  IMI   IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário   
792/2022-T  2023-08-21  IRC   IRC – derrama estadual – derrama regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.