Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7693 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
366/2016-T  2017-01-23  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do IS   
358/2016-T  2017-01-16  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Incompetência do tribunal arbitral   
428/2016-T  2017-01-08  Selo   IS – Propriedade vertical   
432/2016-T  2017-01-23  IRC   IRC – Derrama estadual; Artigo 2º da Lei 12-A/2010, de 30/7; Artigo 87º-A do CIRC; Incompetência do tribunal; Intempestividade do pedido; Revisão oficiosa.   
350/2016-T  2017-01-12  IMT   IMT – Isenção art.º 270º, n.º 2 do CIRE   
330/2016-T  2017-01-16  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical   
305/2016-T  2016-12-20  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Pedido intempestivo   
456/2016-T  2017-01-05  IRC   IRC - Tributações autónomas. Deduções à coleta; SIFIDE; RFAI   
471/2016-T  2016-12-19  Selo   IS - Verba 28 da TGIS - Propriedade Vertical   
529/2016-T  2016-12-28  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade total ou vertical   
289/2016-T  2017-01-04  IRC   IRC - Indemnização por rescisão de contrato - Custos do exercício   
285/2016-T  2017-01-10  IRC   IRC, RFAI, Benefícios Fiscais, Artigo 92.º CIRC   
276/2016-T  2017-01-14  IRS   IRS- Artigo 44.º n.º 2; Mais -Valias (valor de realização); presunção juris tantum   
273/2016-T  2017-01-26  IRC   IRC – Artigo 23.º do CIRC; Indispensabilidade do gasto   
272/2016-T  2017-01-25  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo; prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente   
256/2016-T  2017-01-11  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical   
255/2016-T  2017-01-13  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – prédio em propriedade total   
249/2016-T  2017-01-09  IRC   IRC – CFEI; artigo 15.º do EBF; Fusão por incorporação; Regime de neutralidade fiscal; Transmissibilidade de benefício fiscal.   
245/2016-T  2017-01-06  IVA   IVA – Dever de fundamentação   
243/2016-T  2017-01-12  IUC   IUC – Incidência objetiva, Discriminação na admissão de veículos usados   
212/2016-T  2017-01-16  IRS   IRS – competência do Tribunal, revisão oficiosa; mais-valias; caducidade; regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro   
210/2016-T  2016-11-30  ISV   ISV - Liquidação do Imposto Sobre Veículos   
206/2016-T  2017-01-27  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS; Terrenos para construção   
198/2016-T  2017-01-16  IRC   IRC - tributações autónomas (gastos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação); presunção e susceptibilidade da sua ilisão; empresarialidade integral vs parcial.   
185/2016-T  2016-12-12  IUC   IUC – Incidência objetiva; Transformação de veículos; Facto gerador