| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 36/2023-T |
2023-09-14 |
IMI |
AIMI; Valor Patrimonial Tributário; Avaliação |
|
| 791/2022-T |
2023-09-28 |
IMI |
IMI – Isenção nos termos da alínea n), do n.º 1, do art.º 44.º do EBF – Imóveis classificados de interesse público – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral – Intempestividade da ação arbitral – Legalidade da liquidação de IMI do ano de 2021. |
|
| 742/2022-T |
2023-09-25 |
IRS |
IRS; Mais-Valias; e exclusão de tributação prevista no artigo 10.º, n.º 5, do CIRS. |
|
| 535/2022-T |
2023-09-21 |
IRS |
IRS – Regime fiscal aplicável aos ex-residentes (artigo 12º-A do CIRS); conceito de residente (alíneas a), b), c) e d) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS); CDT entre Portugal e o Brasil |
|
| 436/2022-T |
2023-09-26 |
IRC |
IRC. SNC – Classe 1. Conta 11 - Caixa. Despesas não documentadas. Ónus da Prova. Tributação autónoma. |
|
| 96/2023-T |
2023-09-05 |
|
IRC – Artigo 17.º, 18.º e 20.º CIRC - Ativos Intangíveis, Trabalhos para a própria entidade |
|
| 47/2023-T |
2023-09-03 |
IVA |
IVA – Fusão por incorporação - Neutralidade |
|
| 32/2023-T |
2023-09-15 |
IMI |
IMI; AIM Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Aplicação do art. 168. n.º 1 do CPA à anulação de actos tributários; Dever da ATA de revogar actos ilegais; |
|
| 10/2023-T |
2023-09-11 |
IMI |
IMI-Valor Patrimonial Tributário dos Terrenos para Construção- Artigo 45º do CIMI- Falta de Fundamentação. |
|
| 144/2023-T |
2023-09-11 |
IRS |
IRS – Falta de Fundamentação do Ato |
|
| 620/2022-T |
2023-09-14 |
IMT |
IMT – artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT – transmissões onerosas de imóveis por valor inferior ao VPT. |
|
| 619/2022-T |
2023-09-08 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Reinvestimento na aquisição de imóvel. Reinvestimento em obras. |
|
| 605/2022-T |
2023-09-11 |
IVA |
IVA - Dedução de IVA suportado pelo sujeito passivo com o transporte dos seus trabalhadores realizado por empresa de transporte rodoviário. |
|
| 579/2022-T |
2023-09-11 |
IRC |
Procedimento de Inspecção Tributária – Violação do direito de audição por não inquirição de testemunhas - Falta de notificação prévia à realização da inspecção - Formalidades essenciais do procedimento. |
|
| 526/2022-T |
2023-09-15 |
IRS |
IRS. Regime simplificado - Artigo 31.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Código do IRS. Enquadramento da atividade de comentador político / desportivo vs atividade de repórter/jornalista. |
|
| 277/2023-T |
2023-09-12 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide |
|
| 93/2023-T |
2023-08-14 |
|
IVA. Taxa reduzida. Verba 2.23 da Lista I do Código do IVA. Conceito de empreitada de reabilitação urbana. |
|
| 76/2023-T |
2023-09-08 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual; Registo; Rendimentos de Capitais |
|
| 70/2023-T |
2023-09-19 |
IRC |
Despesas não documentadas – Tributação autónoma. |
|
| 40/2023-T |
2023-09-08 |
IMT |
IMT – isenção de prédios para revenda. Preterição de audição prévia e falta de fundamentação. Juros indemnizatórios. |
|
| 9/2023-T |
2023-09-11 |
IMI |
AIMI – Alojamento Local – Classificação dos prédios urbanos |
|
| 796/2022-T |
2023-09-11 |
|
IRS – Decisão de indeferimento de pedido de inscrição no Regime dos Residentes Não Habituais (RNH) – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Absolvição da instância. |
|
| 650/2022-T |
2023-09-01 |
IMI |
IMI. Valor patrimonial dos terrenos para construção. Revisão oficiosa. |
|
| 38/2023-T |
2023-09-01 |
IRC |
IRC – Incompetência material; Derrama Estadual versus Derrama Regional; inconstitucionalidade material do art.º 87.º A do CIRC, por, por violação da autonomia legislativa e financeira das Regiões Autónomas e, ainda, por violação do princípio da igualdade; violação da liberdade de estabelecimento – art. 49.º do TFUE. |
|
| 647/2022-T |
2023-08-29 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
