Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7647 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
651/2016-T  2017-04-19  IRC   IRC - Benefício fiscal. Circular n.º 7/2004   
663/2016-T  2017-04-20  IRC   IRC – Amortização; Turbinas Eólicas; Poderes discricionários   
666/2016-T  2017-04-18  IRC   IRC - Estabelecimento estável. Gastos. Prova. Convenção para Evitar Dupla Tributação Portugal / Alemanha   
678/2016-T  2017-04-20  Selo   Imposto do Selo - Verba 10.3, da TGIS. Garantia Bancária Autónoma. Hipoteca. Acessoriedade.   
550/2016-T  2017-04-04  IRS   IRS - Sociedade sob o regime de transparência fiscal; desconsideração de custos; artigo 23º do CIRC.   
547/2016-T  2017-04-03  IRS   IRS – união de facto; domicílio fiscal.   
528/2016-T  2017-04-10  IRC   IRC – Realizações de utilidade social; gastos não aceites fiscalmente; encargos não devidamente documentados.   
524/2016-T  2017-03-22  IRC   IRC - Tributações autónomas; deduções à colecta; pagamentos especiais por conta; n º 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei nº 7- A/2016, de 30 de Março).   
523/2016-T  2017-04-06  Selo   IS (Imposto do Selo) – Artigo 269.º alínea e) CIRE – Pressupostos de Isenção – aquisição de imóvel para habitação a pessoa singular.   
512/2016-T  2017-04-06  IMT   IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE - Insolvência de pessoa singular   
506/2016-T  2017-04-03  IRC   IRC – Dedução do pagamento especial por conta nas tributações autónomas   
504/2016-T  2017-03-21  IRC   Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Colectivas (IRC) - Tributações autónomas; Dedução dos PEC; Lei interpretativa   
499/2016-T  2017-04-24  Selo   Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical; juros indemnizatórios.   
497/2016-T  2017-04-28  IRC   IRC – Tributações autónomas; Empresarialidade – Presunção.   
491/2016-T  2017-04-05  IRC   IRC - Fusão Invertida - Custos de Financiamento - Artigo 23º do CIRC   
544/2016-T  2017-04-28  IMT   IMT - Fundos de Investimento Imobiliários - isenção - duplicação de colecta   
482/2016-T  2017-03-31  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
480/2016-T  2017-04-08  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos. Encargos financeiros.   
472/2016-T  2017-04-17  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção; Ano 2015.   
470/2016-T  2017-04-06  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – terreno para construção   
467/2016-T  2017-04-03  Selo   IS - Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios   
454/2016-T  2017-04-05  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção – Ano de 2015   
444/2016-T  2017-04-24  Selo   Imposto do Selo – Prédio urbano em propriedade vertical.   
440/2016-T  2017-04-20  Selo   Imposto do selo – verba 28.1 TGIS – prédio em propriedade total   
409/2016-T  2017-05-05  IRC   IRC - Dedução de prejuízos fiscais - princípio da especialização dos exercícios