| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1048/2024-T |
2025-05-26 |
IMI |
IMI – Valor Patrimonial Tributário - Avaliação |
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| 1125/2024-T |
2025-06-11 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º n.º 4 do CIVA e D.L. 21/2007, de 29.01 – Direito à dedução. |
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| 1109/2024-T |
2025-06-14 |
ISV |
ISV. Artigo 11º do Código do ISV, na redação dada pelo art. 391º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro. Componente ambiental. |
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| 1106/2024-T |
2025-06-15 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Inclusão das menos-valias obtidas fora do território português no apuramento do rendimento líquido da categoria G - mais-valias. |
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| 1183/2024-T |
2025-06-06 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Compatibilidade com o Tratado de Funcionamento da União Europeia |
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| 1092/2024-T |
2025-06-16 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Habitação própria e permanente. |
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| 976/2024-T |
2025-06-09 |
IRS |
IRS – Venda de participações sociais abaixo do valor contabilístico ou do balanço – Presunção do valor da venda – Ilisão – Artigo 52º, do CIRS |
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| 1171/2024-T |
2025-06-13 |
IRC |
RFAI - Conceito de posto de trabalho - Modalidade de contratação laboral com ou sem termo. |
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| 1113/2024-T |
2025-06-27 |
Selo |
Imposto do Selo sobre comissões de comercialização de unidades de participação. |
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| 964/2024-T |
2025-06-09 |
IRC |
IRC – CFEI II – Investimentos relevantes |
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| 1090/2024-T |
2025-06-09 |
Selo |
Incompetência material do Tribunal Arbitral |
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| 146/2025-T |
2025-06-02 |
IRC |
IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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| 82/2025-T |
2025-06-02 |
IRC |
IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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| 28/2025-T |
2025-06-03 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade. |
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| 1308/2024-T |
2025-05-05 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Aceitação como gastos - Artigo 34.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRC e artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009 de 14 de Setembro |
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| 1247/2024-T |
2025-05-22 |
IRC |
IRC de 2021– Tributação autónoma. Artigo 88.º n.º 1 do CIRC. |
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| 1122/2024-T |
2025-05-30 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 1118/2024-T |
2025-05-06 |
IRS |
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.º s 8, 9, 10 e 11, do CIRS. Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS. |
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| 1091/2024-T |
2025-05-30 |
Outros |
Art. 101, nº 1, al. d, nº 7, e nº 12, do CIEC; Produtos equiparados a tabaco para cachimbo de água. |
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| 1079/2024-T |
2025-06-04 |
IVA |
IVA - Dedução de despesas de transporte do sujeito passivo com o transporte dos seus trabalhadores, realizado por empresa de transporte rodoviário. |
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| 1022/2024-T |
2025-06-02 |
IRC |
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da LGT; elemento intelectual. Preços de transferência – art. 63.º do CIRC. |
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| 740/2024-T |
2025-05-30 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma – Encargos suportados com portagens e estacionamento – Tributação real e Capacidade Contributiva |
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| 1082/2024-T |
2025-06-05 |
IRC |
Derrama municipal | Rendimentos obtidos no estrangeiro. |
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| 1408/2024-T |
2025-05-28 |
IRC |
IRC – Extinção da instância – Impossibilidade superveniente da lide. |
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| 1126/2024-T |
2025-06-02 |
IRS |
IRS – RNH– Natureza da inscrição; artigo 16.º, n.º 10 do CIRS. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
