| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 649/2016-T |
2017-09-14 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Empresarialidade - Presunção |
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| 673/2016-T |
2017-08-25 |
IVA |
IVA –– Exercício do direito à dedução – Dedução de IVA numa SGPS |
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| 748/2016-T |
2017-09-08 |
IRC |
IRC - CFEI - Despesas elegíveis - Ativos fixos tangíveis e Propriedades de Investimento |
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| 127/2017-T |
2017-08-17 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte - Entidade não residente - Convenção para Evitar a Dupla Tributação |
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| 11/2017-T |
2017-08-24 |
IRS |
IRS – União de facto. |
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| 9/2017-T |
2017-08-30 |
Selo |
IS – Fundo de Pensões; Comissões de Gestão. |
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| 766/2016-T |
2017-08-17 |
IRS |
IRS – Mais-valias Imobiliárias, Encargos com a Valorização dos bens |
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| 750/2016-T |
2017-08-28 |
IMT |
IMT – Isenção – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 672/2016-T |
2017-08-14 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas – RFAI – CFEI – SIFIDE - PEC |
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| 655/2016-T |
2017-08-21 |
IMT Selo |
IMT/IS - Isenção FIIAH e SIIAH - Retroatividade da lei fiscal |
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| 604/2016-T |
2017-08-18 |
IRC |
IRC - Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável. |
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| 600/2016-T |
2019-12-10 |
IUC |
IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 18 de agosto de 2017.
IUC – Reforma da Decisão Arbitral de 10 de dezembro de 2019 por conter manifesto lapso (em anexo).
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| 585/2016-T |
2017-08-21 |
Selo |
IS - Isenção prevista no artigo 269º, alínea e), do CIRE |
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| 57/2017-T |
2017-08-25 |
IRC |
IRC – Menos-valias – Viaturas - EBF Artigo 19.º - Criação líquida de postos de trabalho |
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| 60/2017-T |
2017-08-10 |
IRC |
IRC – tributações autónomas – SIFIDE II. |
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| 41/2017-T |
2017-08-08 |
IRS |
IRS - Liquidação anulada - Nova liquidação. Caducidade – Preclusão - Artigo 24º nº 4 do RJAT. |
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| 37/2017-T |
2017-08-30 |
IMI |
IMI – Inscrição matricial – Incompetência material |
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| 30/2017-T |
2017-08-28 |
IMT |
IMT - Revogação do Ato - Juros indemnizatórios |
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| 16/2017-T |
2017-08-23 |
IMT |
IMT - isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE |
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| 213/2017-T |
2017-07-28 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção |
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| 187/2017-T |
2017-07-27 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para construção |
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| 134/2017-T |
2017-07-14 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas - Dedução à Colecta - Competência do Tribunal Arbitral - Norma de Vinculação - Reacção Administrativa Prévia em caso de Autoliquidação. |
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| 128/2017-T |
2017-07-26 |
IRC |
IRC - Acção inspectiva - Proibição da repetição de procedimento inspectivo externo - Artigo 63º nº 4 da LGT |
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| 54/2017-T |
2017-07-13 |
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IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
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| 704/2016-T |
2017-07-18 |
IRC |
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) - Tributações autónomas - dedução dos PEC’s - Lei interpretativa |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
