Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7662 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
717/2016-T  2017-07-03  IRC   IRC - Tributação autónoma - Menos-valias - Imparidades   
705/2016-T  2017-09-22  IVA   IVA – Direito à dedução.   
625/2016-T  2017-05-05  Selo   Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS – propriedade vertical.   
545/2016-T  2017-10-12  IRC   IRC – Tributação Autónoma – Bónus pagos a Administradores   
533/2016-T  2017-03-20  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS (redação da Lei nº 83-C/2013) - Terreno para construção).   
494/2016-T  2017-02-07  IRC   IRC - Competência dos tribunais arbitrais; Renovação do ato em execução de julgado; Caso julgado; Falta de fundamentação; Caducidade do direito de liquidação.    
488/2016-T  2017-03-20  Selo   Imposto de Selo - Aquisição de imóvel por usucapião.   
476/2016-T  2017-01-24  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
113/2017-T  2017-10-16  IRC   IRC – RETGS - incompetência do Tribunal Arbitral   
315/2017-T  2017-10-12  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
288/2017-T  2017-10-18    IMI – posto de abastecimento de combustível - classificação como prédios urbanos «outros» ou antes como prédios urbanos «comerciais».   
234/2017-T  2017-10-23  IRS   IRS – Mais-Valias   
204/2017-T  2017-10-20  IMI   IMI – Isenção de IMI – artigo 44º n.º 1 alínea n) do EBF   
191/2017-T  2017-10-10  IMT   IMT – Isenção - Compra de prédio para revenda   
178/2017-T  2017-10-17  IRC   IRC - Lapso em autoliquidação - Legitimidade activa   
140/2017-T  2017-10-12  Selo   Imposto do Selo – Verba n.º 28 da TGIS - Terreno para construção -
Inutilidade superveniente da lide 		  
126/2017-T  2017-10-19  IRS   IRS – Indemnização - Antiguidade   
87/2017-T  2017-10-09  IVA   IVA - Tributação de ações de formação profissional, realizadas por entidade formadora externa, financiadas pelo Programa Operacional Potencial Humano, mediante candidatura junto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP   
746/2016-T  2017-09-29  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS - propriedade vertical   
707/2016-T  2017-10-13  IRC   IRC – Artigo 45º, do CIRC - Aplicação do Justo Valor - Regime transitório   
695/2016-T  2017-10-11  IRS   IRS - Retenção na fonte - Suprimentos   
474/2016-T  2017-03-27  Selo   Verba n.º 28 da TGIS - Propriedade vertical   
73/2017-T  2017-10-17  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Retenção na Fonte   
99/2017-T  2017-10-18  IRC   IRC – Tributações Autónomas - SIFIDE   
322/2016-T  2017-02-21  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Terrenos para construção; Cooperativas de habitação   
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