Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
438/2017-T  2017-10-31  Selo   Imposto do Selo (verba 28.1 da TGIS) – Propriedade total ou vertical.   
411/2017-T  2017-11-03  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS.   
355/2017-T  2017-10-23  IMI   IMI – Falta de Fundamentação.   
332/2017-T  2017-10-30  IMT   IMT – Isenção – Caducidade – Revenda – Meio de pagamento do preço.   
330/2017-T  2017-11-02  IRS   IRS - reinvestimento e art. 10.º, n.º 5 do CIRS   
295/2017-T  2017-10-27  IRS   IRS – Rendimentos empresariais e profissionais - Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada - Competência do tribunal arbitral.   
265/2017-T  2017-09-26  Selo   IS - Revogação do acto - Inutilidade superveniente da lide   
263/2017-T  2017-11-03  IRC   IRC – RFAI - direito à dedução   
253/2017-T  2017-10-31  Selo   Imposto de Selo (IS) IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
222/2017-T  2017-11-07  IRC   IRC/2012 e 2013 – SGPS - Artigo 32º-2, do EBF – Circular nº 7/2004, da DSIRC – Inconstitucionalidade - Capital social, capital próprio, partes de capital, créditos por prestações acessórias e por prestações suplementares.   
214/2017-T  2017-10-27  IRS   IRS - conceito de residente (artigo 16.º, n.º 1, alíneas a) e b) e n.º 2 do Código do IRS) - Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e Espanha.   
207/2017-T  2017-10-19  IUC   IUC – Incidência Subjetiva - Exigibilidade do Imposto   
174/2017-T  2017-10-27  IRC   IRC – benefícios fiscais, artigo 19.º EBF.   
170/2017-T  2017-11-08  IVA   IVA – Incidência – Indemnização - Artigo 16º, nº 6 do CIVA   
146/2017-T  2017-10-25  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente.   
122/2017-T  2017-10-27  Selo   Imposto de Selo - Verba 28.1 da TGIS – Inutilidade Superveniente da Lide.   
143/2017-T  2017-10-20  IRS   IRS - União de facto - identidade de domicílio fiscal - artigo 14º do Código do IRS.   
107/2017-T  2017-10-17  IRS   IRS – Regime Simplificado; Coeficiente aplicável - Vendas ou prestações de serviços - Revisão do Ato Tributário.   
106/2017-T  2017-11-18  IRS   IRS - Mais-Valias - Valor de aquisição por permuta   
95/2017-T  2017-10-30    IRC – Aerogeradores - Taxa de depreciação.   
92/2017-T  2017-11-06  Selo   IS – Isenção – artigo 269.º alínea e) do CIRE.   
64/2017-T  2017-10-26  IUC   Imposto Único de Circulação.   
36/2017-T  2017-11-06  IRS   IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.   
169/2017-T  2017-10-17  IVA   IVA - competência do Tribunal Arbitral - cumulação de pedidos - prestação de serviços de medicina dentária - renúncia à isenção; reenvio prejudicial.   
111/2017-T  2017-10-25  IVA   IVA – Isenção – Acupunctura - Lei interpretativa