| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 326/2017-T |
2017-11-27 |
IMT |
IMT – Prédios para revenda. |
|
| 314/2017-T |
2017-12-02 |
IRS |
IRS - rendimentos prediais - reporte de perdas - opção pelo englobamento. |
|
| 299/2017-T |
2017-11-27 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 28.1.) - inutilidade superveniente da lide – direito a Juros indemnizatórios.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 27 de fevereiro de 2019, recurso n.º 22/18.5BALSB que decide em substituição. |
|
| 298/2017-T |
2017-11-28 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de encargos financeiros – Gastos. |
|
| 279/2017-T |
2017-11-30 |
Selo |
Imposto do Selo – IS - Art.º 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS - Verba 17.3.4 da TGIS. |
|
| 277/2017-T |
2017-11-29 |
IRS |
IRS - indemnização por rescisão de contrato - conceito de antiguidade. |
|
| 275/2017-T |
2017-11-29 |
IRS |
IRS (Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares) - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística. |
|
| 245/2017-T |
2017-11-27 |
Selo |
Imposto do Selo – Propriedade vertical |
|
| 228/2017-T |
2017-11-27 |
IRC |
IRC - Dedução de encargos aos rendimentos prediais. |
|
| 211/2017-T |
2017-11-30 |
IRS |
IRS - Qualificação de Rendimentos - contrato de cessão de exploração turística. |
|
| 203/2017-T |
2017-11-30 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas – SIFIDE. |
|
| 172/2017-T |
2017-11-22 |
IMI |
EBF – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF – Isenção de IMI – Prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal. |
|
| 70/2017-T |
2017-11-30 |
IVA |
IVA – Liquidação - sujeito passivo do imposto - prestação de serviços por sócio gerente com utilização de equipamento da sociedade. |
|
| 197/2015-T |
2017-11-10 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva - Presunções Legais. Substitui a decisão arbitral de 1 de fevereiro de 2016. |
|
| 381/2017-T |
2017-11-14 |
IRC |
IRC – Pagamento Especial por Conta; Tributações Autónomas – Dedutibilidade - Competência do Tribunal Arbitral - Pedido de revisão oficiosa - Recurso Hierárquico. |
|
| 400/2017-T |
2017-10-31 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. |
|
| 654/2016-T |
2017-11-15 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro. |
|
| 358/2017-T |
2017-11-10 |
IUC |
IUC |
|
| 348/2017-T |
2017-11-17 |
IMT |
IMT - Partilha de bens comuns do casal - Renúncia a tornas. |
|
| 339/2017-T |
2017-11-10 |
IVA |
IVA – isenção - distorção da concorrência - falta de fundamentação. |
|
| 309/2017-T |
2017-11-20 |
IVA |
IVA - Sujeito passivo misto - Instituição bancária - Locação financeira - Pro rata de dedução |
|
| 308/2017-T |
2017-11-20 |
IRS |
IRS – Sujeição - Indemnização por cessação do contrato de trabalho. |
|
| 282/2017-T |
2017-11-11 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva. |
|
| 350/2017-T |
2017-10-31 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28 da TGIS - Propriedade vertical ou total. |
|
| 384/2017-T |
2017-11-21 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Pagamentos especiais por conta. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
