| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 437/2017-T |
2018-03-15 |
Outros |
CSB – Contribuição sobre o Setor Bancário - incidência subjetiva. Caducidade do direito de ação - Competência material do tribunal arbitral. |
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| 426/2017-T |
2018-03-25 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. |
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| 419/2017-T |
2018-03-15 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos - Gastos de carácter anormal ou de montante exagerado. |
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| 403/2017-T |
2018-02-20 |
IRC |
IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades. (RETGS) - Direito de estabelecimento - Exercício do direito de opção. |
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| 402/2017-T |
2018-02-08 |
IRC |
IRC – RETGS - Pedido de revisão de autoliquidação - competência do Tribunal Arbitral - tempestividade. |
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| 399/2017-T |
2018-02-22 |
IRS |
IRS – Tributação de não residentes; rendimentos prediais – deduções. |
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| 393/2017-T |
2018-02-09 |
IRS |
IRS – Mais-valias - regime transitório da categoria G (artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro) - data de aquisição dos bens. |
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| 387/2017-T |
2017-10-16 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS. |
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| 354/2017-T |
2018-03-19 |
IMI |
IMI - isenção da al. n) do n.º 1 do art.º 44.º do EBF - questão prejudicial. |
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| 341/2017-T |
2017-10-27 |
IUC |
IUC – Incidência objetiva. |
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| 289/2017-T |
2018-03-05 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Exploração de empreendimentos turísticos. |
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| 276/2017-T |
2018-02-26 |
IRS |
IRS - qualificação de rendimentos – contrato de cessão de exploração turística. |
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| 239/2017-T |
2018-02-16 |
IRS |
IRS – Qualificação de Rendimentos – com trato de cessão de exploração turística. |
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| 199/2017-T |
2018-03-14 |
IRS |
IRS – regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro – mais-valias – revisão oficiosa – impugnação em caso de erro na autoliquidação – incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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| 135/2017-T |
2018-03-23 |
IRS |
IRS - Regime simplificado; aplicação dos coeficientes previsto no artigo 31º do CIRS. |
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| 724/2016-T |
2018-03-16 |
IRC |
Contratos de construção - Perdas por imparidade em créditos - aceitação fiscal.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 30 de janeiro de 2019, recurso n.º 436/18.0BALSB, que decide em substituição. |
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| 536/2017-T |
2018-02-21 |
IUC |
IUC |
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| 512/2017-T |
2018-02-28 |
IRS |
IRS – Indemnizações Cessações Contratos de Trabalho – Anos de Antiguidade – artigo 2º nº 4 do CIRS. |
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| 451/2017-T |
2018-02-14 |
Selo |
IS (verba 28.1 da TGIS) - terrenos para construção |
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| 421/2017-T |
2018-02-15 |
Selo |
Imposto do Selo - Terrenos para construção - Verba 28.1 TGIS |
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| 413/2017-T |
2018-02-18 |
IVA |
IVA – Renúncia Isenção - Entidade Privada - SNS |
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| 395/2017-T |
2018-02-28 |
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IRS – Adiantamento por conta de lucros - Presunção |
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| 391/2017-T |
2018-02-01 |
IRS |
IRS – Mais–Valias - Data de Transmissão de Imóveis. |
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| 389/2017-T |
2018-02-21 |
IRS |
IRS – Mais valias - valores mobiliários. |
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| 382/2017-T |
2018-02-23 |
IRS |
IRS - Rendimentos provenientes de actividade ilícita - pressupostos e prova - ónus da prova |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
