Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7724 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
429/2017-T  2018-05-21  IRC   IRC - Especialização dos Exercícios - Previsibilidade dos Gastos.    
420/2017-T  2018-05-15  IMI   IMI – Majoração.   
285/2017-T  2023-01-09  IRC   IRC. SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital. Tributação autónoma sobre encargos suportados com viaturas ligeiras de passageiros – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 31 de maio de 2021 		  
171/2017-T  2018-06-04  IRC   IRC – Procedimento de Inspecção Interno – RETGS.   
573/2017-T  2018-05-07  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS.   
559/2017-T  2018-05-10  Selo   Imposto do Selo- Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total.   
495/2017-T  2018-05-28  IRC   IRC – Benefício fiscal de criação de emprego (art.º 19.º do EBF).   
481/2017-T  2018-05-15  IRS   IRS - rendimentos prediais - reporte de perdas - opção pelo englobamento.   
478/2017-T  2018-05-21  Selo   Imposto do Selo - terrenos para construção – Habitação, comércio e serviços.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 20 de maio de 2020, recurso n.º 630/18.4BALSB, que decide em substituição. 		  
477/2017-T  2018-05-14  IVA   IVA – Renúncia à isenção - Fundo Imobiliário - Terreno para construção - Cessão da posição contratual.   
412/2017-T  2018-04-12  Selo   Imposto de Selo – Juros indemnizatórios – Inutilidade superveniente da lide.   
292/2017-T  2018-05-16  IRC   IRC - depreciações e amortizações - imputação de subsídios ao investimento - dedutibilidade de gastos financeiros.   
210/2017-T  2018-05-02  IRC   IRC – RETGS - Pedido de revisão de autoliquidação - competência do Tribunal Arbitral - tempestividade.   
692/2017-T  2018-05-11  IMI   AIMI – Terrenos para construção   
688/2017-T  2018-06-01  IMI   AIMI - Incidência objetiva - Terrenos para construção   
681/2017-T  2020-01-22  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui, na sua parte decisória, a decisão arbitral de 23 de maio de 2018. 		  
675/2017-T  2019-10-25  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral, alteração da parte decisória, (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 04 de maio de 2018 		  
517/2017-T  2018-04-30  IRC   IRC - Crédito de imposto por dupla tributação internacional -- tributação pelo estado da fonte em violação de convenção sobre dupla tributação.   
516/2017-T  2018-04-16  IRC   IRC – Benefício fiscal – Criação líquida de postos de trabalho – RFAI - Tributações autónomas.   
623/2017-T  2018-04-05  IRS   IRS - Aplicação do n.º 10 do artigo 31.º do CIRS – Regime Simplificado de Tributação.   
561/2017-T  2018-04-13  IVA   IVA – Dedução do IVA - Prestação de serviços jurídicos e de consultoria fiscal - Verificação dos requisitos formais das facturas.   
514/2017-T  2018-04-13  IUC   IUC – incidência subjetiva.   
490/2017-T  2018-04-20  IRC   IRC – Tributações Autónomas – SIFIDE – RFAI – CFEI.   
401/2017-T  2018-04-30  IRC   IRC - RETGS   
297/2017-T  2018-04-30  IRC   IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável.   
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