| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 40/2018-T |
2018-09-26 |
IMT |
IMT - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro - violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal - violação do princípio da proteção da confiança. |
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| 24/2018-T |
2018-09-26 |
IMT |
IMT - Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) - Isenção. |
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| 93/2018-T |
2018-07-18 |
IMI |
IMI – Cláusula de salvaguarda prevista no art. 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003. |
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| 80/2018-T |
2018-09-21 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Indemnização. Antiguidade. |
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| 63/2018-T |
2018-07-19 |
IRC |
IRC - Retenções na fonte; Região Autónoma da Madeira; Incompetência do Tribunal Arbitral. |
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| 585/2017-T |
2018-09-24 |
IVA |
IVA – Isenção; Organismo não lucrativo; Concorrência directa. |
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| 469/2017-T |
2018-05-15 |
IRC IRS |
IRC - Variação patrimonial positiva. Artigo 21.º do CIRC. Adiantamento dos lucros. Artigo 6.º, n.º 4, do CIRS |
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| 44/2018-T |
2018-09-21 |
IVA |
IVA – Direito à dedução das SGPS. |
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| 13/2018-T |
2018-09-18 |
IRC |
RC – Tributações Autónomas; Dedução de Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI), Pagamento Especial por Conta (PEC) e Crédito de Imposto por Dupla Tributação Jurídica Internacional (CDTJI). |
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| 307/2017-T |
2018-01-17 |
IVA |
IVA – Dedutibilidade do IVA; facturas falsas. |
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| 669/2017-T |
2018-09-19 |
IMI |
Adicional ao IMI - Competência do Tribunal Arbitral; artigo 135.º - B, n.º2, do Código do IMI |
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| 638/2017-T |
2018-09-24 |
IVA |
IVA - Isenção de IVA das Terapias Não Convencionais; âmbito da lei interpretativa. |
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| 601/2017-T |
2018-09-24 |
IRC |
IRC – Custos dedutíveis. |
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| 584/2017-T |
2018-09-26 |
IRS |
IRS – Pessoa coletiva sem fins lucrativos. |
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| 526/2017-T |
2018-09-25 |
IMI |
IMI – competência do tribunal; inutilidade superveniente da lide; custas. |
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| 772/2015-T |
2018-08-20 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Sucursal e Sociedade – mãe. |
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| 34/2018-T |
2018-06-06 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical |
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| 21/2018-T |
2018-07-20 |
IRC |
IRC – Prejuízos fiscais. Aplicação da lei no tempo. |
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| 17/2018-T |
2018-09-05 |
IMI |
IMI – Isenção de IMI dos prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável |
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| 324/2017-T |
2018-08-05 |
IRS |
Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos vs. pagamento do preço de aquisição de participações sociais.
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| 140/2018-T |
2018-07-30 |
IRS |
IRS – Declaração de Substituição – artigo 59.º CPPT. |
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| 138/2018-T |
2018-09-03 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito de dedução, artigo 98.º n.º 2 CIVA – Bens de Utilização Mista – Erro de Direito. |
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| 117/2018-T |
2018-08-31 |
IMI |
IMI – Regime transitório para os prédios urbanos arrendados, DL 287/2003 de 12/11. |
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| 83/2018-T |
2018-09-17 |
IMT |
IMT - Caducidade da isenção prevista no art. 7.º, n.º 1 do CIMT; revenda e dação em cumprimento. |
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| 64/2018-T |
2018-08-22 |
IRS |
IRS – Ónus da Prova |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
