| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 152/2018-T |
2018-12-10 |
IRC |
IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável. |
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| 131/2018-T |
2018-11-27 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 611/2017-T |
2018-12-03 |
IVA |
IVA – SGPS; Afectação directa – Despesas Gerais – Pro-rata. |
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| 582/2017-T |
2018-10-17 |
IRC |
IRC – Relação de prejudicialidade – Juros de mora – Contratos de construção – Perdas por imparidade – Juros compensatórios. |
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| 471/2017-T |
2018-12-04 |
IRC |
IRC – Artigo 32.º EBF – Encargos financeiros – SGPS. |
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| 22/2017-T |
2018-12-07 |
IVA |
IVA – Regularização – Insolvência do devedor – Reenvio Prejudicial. |
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| 103/2018-T |
2018-11-13 |
Selo |
Imposto do Selo - Taxa de Serviço do Comerciante; Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias; Aplicação da lei fiscal no tempo. |
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| 333/2018-T |
2018-11-30 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva – Locação Financeira. |
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| 70/2018-T |
2018-11-16 |
IRC |
IRC - artigo 23.º do Código do IRC; gastos de financiamento; relações especiais; preços de transferência. Artigo 63.º do Código IRC. |
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| 351/2018-T |
2018-12-03 |
IRS |
IRS – Categoria F – dedução de perdas. |
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| 329/2018-T |
2018-11-26 |
IUC |
IUC – Incidência Subjectiva – Exigibilidade do Imposto. |
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| 261/2018-T |
2018-12-06 |
IUC |
IUC – Locação Financeira – Incidência Subjectiva – Exigibilidade do Imposto. |
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| 147/2018-T |
2018-11-22 |
IRC |
IRC - Excepção de incompetência em razão da matéria – Goodwill - Gasto fiscal - Artigo 45-ºA do Código do IRC. |
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| 201/2018-T |
2018-12-06 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Operações simuladas. |
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| 187/2018-T |
2018-11-30 |
IRC |
IRC – Provisão para reparação de danos de carácter ambiental – requisitos. |
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| 135/2018-T |
2018-11-26 |
IRS |
IRS – Mais Valias – Reinvestimento – Domicílio fiscal – Inutilidade Superveniente da lide. |
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| 314/2018-T |
2018-11-22 |
IRC |
IRC - Juros compensatórios - juros de mora - Pagamento por conta - Declaração de substituição |
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| 312/2018-T |
2018-11-26 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – SIFIDE – Benefício fiscal – Dedução à colecta de IRC. |
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| 308/2018-T |
2018-11-06 |
IMT |
IMT - Aquisição de imóvel por fundo de investimento imobiliário - Vigência do artigo 1º do decreto-lei nº 1/87 de 03/01 - Competência do Tribunal Arbitral; cumulação de pedidos; prestação de serviços de medicina dentária; renúncia à isenção; reenvio prejudicial. |
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| 299/2018-T |
2018-11-19 |
IRS |
IRS – Rendimentos da Categoria B – Opção pelo regime de contabilidade organizada – Regime simplificado. |
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| 273/2018-T |
2018-11-26 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal à interioridade – Início do período – Tributações autónomas – RFAI – Benefício Fiscal – Dedução à colecta. |
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| 258/2018-T |
2018-11-27 |
IVA |
IVA – Localização de operações - Prestação de serviços publicitários |
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| 257/2018-T |
2018-11-26 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – Despesas não documentadas - Juros compensatórios – Culpa |
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| 236/2018-T |
2018-11-20 |
IRS |
IRS –Mais-Valias-n.º3 do artigo 43.º do CIRS. |
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| 215/2018-T |
2018-11-16 |
IRC |
IRC – Revogação do ato - Extinção da instância. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
