| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 325/2018-T |
2018-12-11 |
IMT |
IMT - Acção Arbitral – Tempestividade. |
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| 283/2018-T |
2018-12-21 |
IRS |
IRS – Regime Simplificado vs Contabilidade Organizada. |
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| 260/2018-T |
2018-12-14 |
IMT |
IMT - Fundos de investimento imobiliário – Isenção.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 04 de março de 2020, recurso n.º 8/19.2BALSB que decide em substituição. |
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| 246/2018-T |
2018-12-21 |
IMI |
AIMI – Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A, n.ºs 1 e 3, e 135.º-B, n.º 1, do Código do IMI); Reclamação graciosa (indeferimento tácito); Tempestividade. |
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| 226/2018-T |
2018-12-13 |
Selo |
IS – Sociedades de capital de risco. |
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| 218/2018-T |
2018-12-13 |
Selo |
IS – artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS - Instituições financeiras. |
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| 214/2018-T |
2018-12-27 |
IRC |
IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004; Correcção oficiosa; Ónus da prova. |
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| 212/2018-T |
2018-12-13 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS). |
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| 451/2016-T |
2018-12-10 |
Selo |
IS – Terreno para construção – Verba 28.1 da TGIS – Inconstitucionalidade material – Reforma do acórdão (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 27 de fevereiro de 2017 |
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| 529/2015-T |
2018-12-19 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS e «terrenos para construção». Reforma do acórdão (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 29 de junho de 2016 |
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| 507/2015-T |
2018-12-11 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Reforma do acórdão (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 17 de março de 2016 |
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| 210/2018-T |
2018-12-20 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade dos créditos considerados incobráveis. |
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| 189/2018-T |
2018-12-07 |
IRC |
IRC do exercício de 2014 – Tributação autónoma – Presunção.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 19 de setembro de 2022, recurso n.º 91/21.0BALSB que decide em substituição. |
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| 186/2018-T |
2018-12-20 |
Selo |
IS – Verba 17.1 – Cessão de créditos. |
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| 177/2018-T |
2018-12-17 |
IRS |
IRS – indemnização por cessação do contrato de trabalho – art. 2.º, n.º 4, alíneas a) e b) do CIRS. |
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| 176/2018-T |
2018-12-05 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º, n.º 4 do CIVA e D.L n.º 21/2007, de 29.01 – direito à dedução. |
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| 174/2018-T |
2018-12-17 |
IRC |
IRC – Art.º 23.º - Financiamentos. |
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| 169/2018-T |
2018-12-24 |
IRC |
IRC – determinação do lucro tributável no âmbito da compra e venda de imóveis; artigo 64.º do Código do IRC. |
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| 166/2018-T |
2018-12-02 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Ónus da prova. |
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| 141/2018-T |
2018-12-04 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva – locação financeira e operacional. |
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| 119/2018-T |
2018-12-14 |
IMI |
IMI – Isenção. |
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| 94/2018-T |
2018-12-21 |
IRC |
IRC – art.º 6.º, n.º 4 – Tributação dos lucros distribuídos. |
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| 57/2018-T |
2018-12-21 |
IRC |
IRC – Variação patrimonial positiva – Perdão de dívida. |
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| 54/2018-T |
2018-12-20 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos – Transferência de encargos. |
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| 628/2017-T |
2018-09-05 |
IRC |
IRC – Artigo 94.º n.º 6 CIRC – Retenção na fonte de juros. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
