| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 172/2018-T |
2019-02-18 |
IRC |
IRC - Centros comerciais. Propriedades de investimento. Activo fixo tangível. Benefício fiscal. |
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| 143/2018-T |
2019-02-25 |
IRC |
IRC – Fusão invertida; gastos de financiamento; art. 23.ºCIRC. |
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| 81/2018-T |
2019-02-28 |
IVA |
IVA – locação de bens imóveis – Isenção. |
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| 116/2018-T |
2018-11-26 |
IRS |
IRS e união de facto. |
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| 270/2018-T |
2019-01-21 |
IRC |
IRC – Indispensabilidade dos gastos – Art.º 23.º, n.º 1 do CIRC – Dedutibilidade de encargos financeiros com financiamento a sociedades participadas. |
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| 265/2018-T |
2019-02-06 |
ISP |
ISP – Gasóleo Colorido e Mercado. |
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| 256/2018-T |
2019-02-12 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas – Tributação Autónoma – Art. 88.º, n.º1 do CIRC. |
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| 220/2018-T |
2019-02-15 |
IMT |
IMT – Isenção – Fundos de Investimento Imobiliário – Artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 1/87, de 3 de janeiro. |
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| 219/2018-T |
2019-02-15 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos fiscais – Cessão de créditos – Dívidas tributárias – Resultado da partilha. |
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| 167/2018-T |
2019-02-14 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma; Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado; Financiamentos a entidades participadas; Dedutibilidade. |
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| 43/2018-T |
2019-02-15 |
IRS |
IRS – Arbitragem voluntária; Pessoa Colectiva. |
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| 535/2015-T |
2016-04-27 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade - Artigo 90º-2/d), do CIRC/2013 |
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| 85/2018-T |
2019-09-25 |
IRC |
IRC – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros (Art. 32.º, n.º 2 EBF e Art. 67.º CIRC). Mensuração pelo justo valor. Ajustamentos de transição – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 26 de dezembro de 2018. |
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| 272/2015-T |
2018-12-10 |
IRC |
IRC – Benefícios fiscais à interioridade; atividades agrícolas – Reserva de lei formal – Hierarquia das normas – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 20 de outubro de 2015 |
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| 478/2018-T |
2019-02-26 |
IMT |
IMT – Aquisição de Imóvel por Fundo de Investimento Imobiliário; Vigência do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/87 de 03/01; Competência do Tribunal Arbitral; Cumulação de pedidos; Prestação de serviços de medicina dentária; Renúncia à isenção; Reenvio prejudicial. |
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| 301/2018-T |
2019-01-30 |
IVA |
IVA – Direito à dedução do IVA – Presunção de transmissão de bens. |
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| 442/2018-T |
2019-01-07 |
IMT |
IMT - Fundo de Investimento Imobiliário - Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei - Revogação tácita. |
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| 242/2018-T |
2019-01-10 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE. |
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| 534/2015-T |
2016-02-10 |
IVA |
IVA – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 132/2018-T |
2019-02-01 |
IVA |
IVA – Direito à dedução das SGPS. |
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| 5/2018-T |
2019-02-07 |
IMI |
IMI – Isenção de IMI – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF. |
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| 165/2018-T |
2018-11-07 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso. |
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| 164/2018-T |
2018-12-13 |
IRS |
IRS – tributação Residentes não Habituais – Incompetência do Tribunal Arbitral. |
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| 335/2018-T |
2020-12-04 |
IVA |
IVA - Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular; Revisão oficiosa; Prazo - Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 29 de novembro de 2018. |
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| 423/2018-T |
2019-02-05 |
IUC |
IUC – Incidência Subjectiva – Audição-Prévia. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
