| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 525/2024-T |
2025-03-20 |
IRC |
IRC – Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Ato administrativo constitutivo de direitos. Contribuições para fundos de pensões. |
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| 430/2024-T |
2025-03-28 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e comprovação. |
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| 386/2024-T |
2025-03-27 |
IRS |
IRS – Regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações sociais. |
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| 366/2024-T |
2025-03-15 |
IRC |
IRC – Amortizações – Mudança de política contabilística – Ónus da prova |
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| 341/2024-T |
2025-03-24 |
IRC |
IRC – Derrama Estadual – Derrama Regional |
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| 127/2024-T |
2025-03-17 |
IRC |
IRC. Amortizações. Alteração de política contabilística. Ónus da prova. |
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| 1146/2024-T |
2025-03-05 |
IVA |
IVA. Taxa reduzida. Sumos e néctares. Princípio da neutralidade |
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| 1119/2024-T |
2025-03-10 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Despesas a que alude o nº1 do artigo 51ºdo CIRS. |
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| 1110/2024-T |
2025-02-28 |
IRS |
IRS | Revogação do acto impugnado | Inutilidade superveniente da lide |
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| 1032/2024-T |
2025-02-25 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 17.1.4; Operações financeiras |
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| 971/2024-T |
2025-03-06 |
IRS |
Artigo 13.º n.º 1 e 2 do RJAT; art. 139.º do CIRC; 44.º n.º 2 do CIRS |
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| 896/2024-T |
2025-03-28 |
IVA |
IVA – Contratos de Publicidade, Direito à dedução, Ónus da prova |
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| 889/2024-T |
2025-03-11 |
IRS |
IRS. Residente Não Habitual e Registo |
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| 888/2024-T |
2025-03-22 |
IRC |
IRC – Lucros distribuídos e adiantamento por conta de lucros – Contrato de empréstimo |
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| 886/2024-T |
2025-03-07 |
IRS |
IRS 2019 – Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”). |
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| 858/2024-T |
2025-03-17 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de honorários. |
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| 857/2024-T |
2025-03-07 |
Outros |
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia. |
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| 855/2024-T |
2025-03-12 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. Ónus da Prova. |
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| 854/2024-T |
2025-03-12 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão de impostos indirectos. |
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| 819/2024-T |
2025-03-07 |
IRS |
IRS – Incompetência material do Tribunal Arbitral |
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| 801/2024-T |
2025-03-13 |
IRC |
RFAI – art. 22.º do CFI: obras em instalações fabris; aquisição de software de gestão industrial; criação de postos de trabalho. DLRR – momento da constituição da reserva especial prevista no artigo 32.º do CFI. |
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| 793/2024-T |
2025-03-10 |
ISV |
ISV – Artigo 5.º do CISV – Facto gerador de imposto – Veículos de coleção |
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| 778/2024-T |
2025-03-13 |
Selo |
IS – crédito ao consumo. Prova por amostragem. Descoberta da verdade material. |
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| 491/2024-T |
2025-02-28 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. |
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| 394/2024-T |
2025-03-26 |
IVA |
IVA – Legitimidade ativa. Exceção perentória |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
