Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
282/2024-T |
2024-10-10 |
IRS |
IRS – Rendimentos da categoria A, alínea i) e ii) do nº 3 da alínea b) do nº 3 e n.º 9 do artº 2º do CIRS. |
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852/2024-T |
2024-10-31 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente. |
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842/2024-T |
2024-10-29 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal. |
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799/2024-T |
2024-10-30 |
IRS |
IRS de 2020. Mais-valias imobiliárias. Artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88 de 30.11 |
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586/2024-T |
2024-10-24 |
ISP |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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514/2024-T |
2024-10-30 |
IVA |
IVA – Caducidade da Liquidação |
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376/2024-T |
2024-10-23 |
Outros |
contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da petição inicial (PI)- legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação-prova dessa legitimidade. |
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357/2024-T |
2024-10-29 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa. |
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354/2024-T |
2024-10-31 |
IRC |
IRC – RETGS – Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades. Dedutibilidade de juros (cash-pooling intragrupo) nos termos do artigo 23.º do CIRC. |
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348/2024-T |
2024-10-31 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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290/2024-T |
2024-10-29 |
IRS |
IRS – Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações – DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro – Tonnage Tax –. |
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275/2024-T |
2024-10-31 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade activa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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245/2024-T |
2024-10-29 |
IRS |
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS – |
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238/2024-T |
2024-10-31 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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237/2024-T |
2024-10-31 |
Outros |
Impugnação de Contribuição de Serviço Rodoviário por sujeito repercutido. Falta de indicação e impossibilidade de identificação dos atos de liquidação impugnados. |
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233/2024-T |
2024-10-30 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade activa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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1024/2023-T |
2024-10-31 |
IRC |
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia. |
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709/2023-T |
2024-10-30 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. Conexão entre os encargos suportados e a atividade económica. |
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808/2024-T |
2024-10-24 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira |
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748/2024-T |
2024-10-23 |
ISV |
Imposto sobre veículos-incompatibilidade do art. 11º do Código do Imposto sobre Veículos, na redação dada pelo art. 391º da Lei nº 75-B/2020, de 31/12, com o art. 110º do TFUE. |
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722/2024-T |
2024-10-28 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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620/2024-T |
2024-10-28 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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611/2024-T |
2024-10-25 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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603/2024-T |
2024-10-23 |
Outros |
Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da petição inicial (PI)- legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação-prova dessa legitimidade. |
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585/2024-T |
2024-10-18 |
IRS |
Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. Pedidos acessórios. |
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