Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1146/2024-T  2025-03-05  IVA   IVA. Taxa reduzida. Sumos e néctares. Princípio da neutralidade   
1119/2024-T  2025-03-10  IRS   IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Despesas a que alude o nº1 do artigo 51ºdo CIRS.   
1110/2024-T  2025-02-28  IRS   IRS | Revogação do acto impugnado | Inutilidade superveniente da lide   
1032/2024-T  2025-02-25  Selo   Imposto do Selo – Verba 17.1.4; Operações financeiras   
971/2024-T  2025-03-06  IRS   Artigo 13.º n.º 1 e 2 do RJAT; art. 139.º do CIRC; 44.º n.º 2 do CIRS   
896/2024-T  2025-03-28  IVA   IVA – Contratos de Publicidade, Direito à dedução, Ónus da prova   
889/2024-T  2025-03-11  IRS   IRS. Residente Não Habitual e Registo   
888/2024-T  2025-03-22  IRC   IRC – Lucros distribuídos e adiantamento por conta de lucros – Contrato de empréstimo   
886/2024-T  2025-03-07  IRS   IRS 2019 – Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”).   
858/2024-T  2025-03-17  IRC   IRC – dedutibilidade de honorários.   
857/2024-T  2025-03-07  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
855/2024-T  2025-03-12  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. Ónus da Prova.   
854/2024-T  2025-03-12  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão de impostos indirectos.   
819/2024-T  2025-03-07  IRS   IRS – Incompetência material do Tribunal Arbitral   
801/2024-T  2025-03-13  IRC   RFAI – art. 22.º do CFI: obras em instalações fabris; aquisição de software de gestão industrial; criação de postos de trabalho. DLRR – momento da constituição da reserva especial prevista no artigo 32.º do CFI.   
793/2024-T  2025-03-10  ISV   ISV – Artigo 5.º do CISV – Facto gerador de imposto – Veículos de coleção   
778/2024-T  2025-03-13  Selo   IS – crédito ao consumo. Prova por amostragem. Descoberta da verdade material.   
491/2024-T  2025-02-28  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal.   
394/2024-T  2025-03-26  IVA   IVA – Legitimidade ativa. Exceção perentória   
52/2024-T  2025-03-17  Selo   Imposto de selo – pressupostos da isenção do artigo 7º nº 1 alínea h) – ónus da prova   
253/2024-T  2025-03-07  IRC   IRC. Métodos indirectos. Viagens publicitárias.   
781/2024-T  2025-03-07  IRC   IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente. OIC residente nos EUA. Liberdade de circulação de capitais.   
829/2024-T  2025-03-10  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
832/2024-T  2025-03-10  IRC   Distribuição de dividendos a entidade não residente - Princípio da liberdade de circulação de capitais – artigo 63º do TFUE   
837/2024-T  2025-03-07  IRS   IRS – Residente não Habitual - Obrigação de não concorrência – categoria G – Art. 81.º, n.º 5, al. a) do CIRS – Qualificação divergente do Estado da fonte.   
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