Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 712/2023-T |
2024-02-21 |
IRS |
IRS – Incompetência Material do Tribunal |
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| 603/2023-T |
2024-01-29 |
IRS |
IRS – Aplicação do regime fiscal previsto para os ex-residentes |
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| 579/2023-T |
2024-02-19 |
IVA |
IVA - Caducidade do Direito de Ação - Extemporaneidade do pedido de pronúncia arbitral. |
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| 453/2023-T |
2024-02-26 |
IRS |
Dedutibilidade do benefício fiscal do SIFIDE à coleta do IRS – Sociedades Transparentes. |
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| 436/2023-T |
2024-01-16 |
IRS |
Regime Transparência Fiscal; Princípio da Capacidade Contributiva. |
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| 433/2023-T |
2024-02-20 |
IRS |
IRS - Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias; conceito de habitação própria e permanente vs domicílio fiscal; prova da residência. |
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| 422/2023-T |
2024-02-21 |
IRS |
IRS; “residente não habitual”; e registo. |
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| 414/2023-T |
2024-02-22 |
IRS |
IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de aquisição de participações sociais. Interposição artificiosa de sociedade comercial. |
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| 320/2023-T |
2024-02-22 |
IRS |
IRS-regime fiscal aplicável ex- residentes – aplicação da alínea a) do nº 1 do art. 2º-A do CIRS aos contribuintes com estatuto de residência parcial-momento em que o contribuinte perde o estatuto de residente em território nacional. |
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| 317/2023-T |
2024-02-19 |
IRS |
IRS - Residência fiscal; CDT entre Portugal e Itália. |
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| 564/2023-T |
2024-02-15 |
IMI Outros |
IMI e AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. |
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| 516/2023-T |
2024-02-22 |
IRS |
IRS – mais-valias (reinvestimento); erro na declaração. |
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| 511/2023-T |
2024-02-23 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Expropriação por utilidade pública. |
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| 487/2023-T |
2024-02-19 |
IRS |
IRS – Residentes Não Habituais. Formalidades declarativas e formalidades constitutivas. |
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| 449/2023-T |
2024-02-19 |
IRC |
Liquidação adicional de IVA – dedução do custo em sede de IRC |
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| 445/2023-T |
2024-02-22 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide. |
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| 777/2023-T |
2024-02-23 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 743/2023-T |
2024-02-29 |
IRC IRS |
IRS e IRC de 2019. Deslocações em viatura própria do trabalhador. Retenção na fonte de IRS. |
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| 724/2023-T |
2024-02-23 |
IRC |
IRC. Perdas por imparidade. Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça. |
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| 703/2023-T |
2024-02-19 |
IRC |
Revogação da liquidação; inutilidade superveniente da lide. |
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| 595/2023-T |
2024-01-10 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 572/2023-T |
2024-02-19 |
Selo |
Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias. |
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| 568/2023-T |
2024-02-12 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata na atividade de concessão de crédito com reserva de propriedade e atividade de gestão de carteira própria de títulos – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 532/2023-T |
2024-02-15 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 499/2023-T |
2024-02-06 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da LGT. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
